alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 4 5 3
“com a superveniência da nova Constituição, ampliou-se, de modo extremamente
significativo, a esfera de competência dos tribunais de contas, os quais foram investidos
de poderes jurídicos mais amplos, em decorrência de uma consciente opção
política feita pelo legislador constituinte, a revelar a inquestionável essencialidade
dessa instituição surgida nos albores da república. A atuação dos tribunais de
contas assume, por isso, importância fundamental no campo do controle externo
e constitui, como natural decorrência do fortalecimento de sua ação institucional,
tema de irrecusável relevância. O regramento dos tribunais de contas estaduais, a
partir da Constituição de 1988 - inobstante a existência de domínio residual para
sua autônoma formulação - é matéria cujo relevo decorre da nova fisionomia assumida
pela federação brasileira e, também, do necessário confronto dessa mesma
realidade jurídico-institucional com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
que, construída ao longo do regime constitucional precedente, proclamava a inteira
submissão dos Estados-membros, no delineamento do seu sistema de controle
externo, ao modelo jurídico plasmado na Carta da República”.1
Portanto, conforme salientado pelo Supremo Tribunal Federal, “gozam as Cortes de
Contas do País das prerrogativas da autonomia e do autogoverno, o que inclui, essencialmente,
a iniciativa reservada para instaurar processo legislativo que pretenda alterar sua
organização e seu funcionamento”.12
Dessa forma, o modelo federal deverá ser seguido pelos Estados-membros, Distrito
Federal e Municípios, inclusive em relação à composição e modo de investidura dos respectivos
conselheiros, respeitando-se a proporcionalidade de escolha entre o Poder Executivo
e o Poder Legislativo, nos mesmos moldes da Constituição da República.3 Assim, conforme
a Súmula 653, entende o STF que “no Tribunal de Contas estadual, composto por sete
conselheiros, quatro devem ser escolhidos pela Assembléia Legislativa e três pelo Chefe
do Poder Executivo estadual, cabendo a este indicar um dentre auditores e outro dentre
membros do Ministério Público, e um terceiro à sua livre escolha”.4
A obrigatoriedade de observância do modelo constitucional federal pelos Tribunais
de Contas estaduais, distrital e municipais, inclusive em relação à estrutura, investidura
e composição,5 não permite à unidade federativa “extinguir o cargo de Auditor na Corte
de Contas estadual, previsto constitucionalmente, e substituí-lo por outro cuja forma de
1 STF - Pleno - Adin ns 215/PB; Rei. Min. Celso de M ello , D iário da Justiça, 3 ago. 1990, p. 7.234.
2 STF - M ed ida Cautelar em A D I4421/TO - Rei. Min. Dias Tóffoli; A D I 1994/ES - Rei. Min. ErosG rau; ADI
789/DF - Rei. Min. Celso de M ello.
3 Excepcionalmente: STF - Adin nQ1.389-1/A P - v . u. - m edida lim inar - Rei. Min. Maurício Corrêa, Diário da
Justiça, Seção I, 20 set. 1996, p. 34.531. EMENTA: “Medida Cautelar em Ação direta de inconstitucionalidade.
Tribunal de Contas do Estado: Indicação para provim ento do cargo de Conselheiro; Proporcionalidade. Constituição
do Estado: §§ 3a e 4a e incisos I e II do art. 113; Lei Complementar Estadual na 010/95: inciso III do art. 10
e parágrafo único do art. 100. Prerrogativa do chefe do Executivo Estadual para indicar e nom ear conselheiros
nos dez primeiros anos de criação do Estado. Exigência de requisitos não previstos pela Constituição Federal”.
4 Conferir a respeito: STF - A D I 3276, Rei. Min. Eros Grau, decisão: 2-6-2005; A D I 2 8 8 4 - R e i. Min. Celso de
M ello, DJ 20-5-05, AD I 2208, Rei. Min. Gilmar Mendes, DJ 25-6-04.
5 S T F - P le n o - A D I n °3 2 5 5 / P A -R ei. Min. Sepúlveda Pertence, decisão: 22-6-2006-Inform ativo STFn ° 432.