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Controle de Constitucionalidade 771
A importância e relevância da figura do amicus curiae foi ressaltada pelo Ministro
Gilmar Mendes, ao ensinar que “evidenciou a relevância do amicus curiae como fonte de
informação para a Corte, além de cumprir função integradora importante no Estado de
Direito, tendo em conta o caráter pluralista e aberto de sua admissão, fundamental para
o reconhecimento de direitos e a realização de garantias constitucionais”.1
Essa inovação passou a consagrar, no controle abstrato de constitucionalidade
brasileiro,12 a figura do amicus curiae, ou “amigo da Corte”, cuja função primordial é juntar
aos autos parecer ou informações com o intuito de trazer à colação considerações importantes
sobre a matéria de direito a ser discutida pelo Tribunal, bem como acerca dos reflexos
de eventual decisão sobre a inconstitucionalidade da espécie normativa impugnada,
dispondo, conforme salientado pelo STF, “da faculdade de submeter ao relator da causa
propostas de requisição de informações adicionais, de designação de peritos, de convocação
de audiência públicas”.3
Em face do processo objetivo que rege o controle concentrado de constitucionalidade
e, consequentemente, da existência de causa de pedir aberta, torna-se importante a possibilidade
da opinião do amicus curiae, permitindo-se, pois, ao Tribunal o conhecimento
pleno das posições jurídicas e dos reflexos diretos e indiretos relacionados ao objeto da
ação,4 mesmo que seu ingresso ocorra após o térm ino do prazo de informações.5
Como ressaltado pelo Ministro Gilmar Mendes,
“é possível cogitar de hipóteses de admissão de amicus curiae, ainda que fora desse
prazo (arts. 6a e 7a, § 2a da Lei na 9.868/99)”, uma vez que “essa construção jurisprudencial
sugere a adoção de um modelo procedimental que ofereça alternativas
e condições para permitir, de modo cada vez mais intenso, a interferência de uma
pluralidade de sujeitos, argumentos e visões. Essa nova realidade pressupõe, além
de amplo acesso e participação de sujeitos interessados no sistema de controle de
constitucionalidade de normas, a possibilidade efetiva de o Tribunal Constitucional
1 STF - Pleno - AD PF 54/DF, Rei. Min. M arco A u rélio, decisão: 11 e 12-4-2012, I n f o r m a t i v o S T F nQ661.
2 Som ente de m an eira excepcional, o Superior Tribunal de Justiça a d m ite a figu ra do a m ic u s c u r i a e em processos
subjetivos, com o p o r exem plo Recursos especiais, desde que “a m u ltiplicid ad e de dem andas sim ilares
dem onstre a gen eralização da decisão a ser p roferid a ” (STJ - 2ã Seção - Resp 1023053/SP - Rei. Min. M aria
Isabel Gallotti, decisão: 23-11-2011.
3 STF - Pleno - AD PF 187/DF - Rei. Min. Celso de M ello, decisão: 15-6-2011. Em relação à recorribilid ad e do
in deferim en to de ingresso de a m ic u s c u r i a e : conferir STF - A D I 3396 AgR/DF - Rei. M in. Celso de M ello , 10-
5-2012. Votaram a fa vo r da recorribilid ad e os M inistros Celso de M ello, Ricardo Lew andow ski, Cezar Peluso e
Gilmar M endes. D efenderam a irrecorribilidade da decisão m onocrática do relator os M inistros Marco Aurélio,
Ayres Brito, Rosa W eber, L u izF u x e Dias T o ffo li. Para d efin ir a questão, o Plen ário está aguardando os votos da
Ministra Cármen Lúcia e do Ministro Joaquim Barbosa.
4 C onferir nesse sentido, decisão do STF, onde fo i realçada a fin alidade da norm a: “a regra inscrita no art. 7°,
§ 2Q, Lei nQ9.868/99 - que contém a base n orm ativa legitim a d ora da in terven ção processual do a m ic u s c u r ia e
- tem p o r precípua fin alidade plu ra liza r o debate constitucional” (S T F - Pleno - A d in n Q2.130-3/SC - m edida
cautelar - Rei. M in. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção I, 2. fev. 2 0 0 1 ). Consultar, ainda: STF - A d in n Q
2.937-1/D F - Rei. M in. C ezar Peluso, D i á r i o d a J u s t i ç a , Seção 1, 23 set. 2003, p. 27; STF - A d in nQ 2.999-1/
RJ - Rei. M in. G ilm a r M endes, D i á r i o d a J u s t iç a , S eção 1 ,12 nov. 2003, p. 30; STF - A din - lim in ar nQ 2.540-6/
RJ - Rei. Min. Celso de M ello, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção 1, 8 ago. 2002, p. 20 (nessa ação o M in istério Público do
Estado do Rio de Janeiro fo i adm itido com o a m ic u s c u r i a e ) .
5 STF - Pleno - A din nQ3.474/D F - Rei. M in . C ezar Peluso, D i á r i o d a J u s t iç a , Seção 1 ,19 out. 2005.