alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 4 0 1
O benefício da pensão por morte seja na hipótese de o servidor falecido estar em
atividade na data do óbito, seja na hipótese de estar aposentado na data do óbito, deverá
ter assegurado seu reajustamento para preservar-lhe, em caráter permanente, o valor real,
conforme critérios estabelecidos em lei, deixando, pois, de existir a paridade.
Essa nova disciplina para o estabelecimento dos valores dos benefícios de pensão por
morte do servidor não se aplica retroativamente, garantindo-se a integralidade das pensões
concedidas até a data da publicação da emenda constitucional. Além disso, fica assegurada
a concessão, a qualquer tempo, da pensão integral aos dependentes dos servidores públicos
que, até a data de publicação da EC nB41/03, tivessem cumprido todos os requisitos para
obtenção desses benefícios, com base nos critérios da legislação então vigente.1
Nessas hipóteses, o benefício da pensão por morte será igual ao valor dos proventos
do servidor falecido ou ao valor dos proventos a que teria direito o servidor em atividade
na data de seu falecimento, não necessitando de qualquer integração ordinária para a sua
percepção, bem como não sendo possível a edição de qualquer lei ou ato normativo que
vise restringir o benefício da integralidade da pensão.12
Ainda, para esses servidores, fica assegurada a paridade, pois os benefícios da pensão
por morte serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar
a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos pensionistas
quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade,
inclusive quando decorrentes da transformação ou reclassificação do cargo ou função que
serviu de referência para a concessão da pensão, na forma da lei.3
A EC ne 47/05, expressamente, determinou a aplicação desses critérios paritários
também aos pensionistas de servidores públicos que, preenchidos os requisitos gerais,
estivessem em atividade na data da publicação da EC ne 41/03, desde que tivessem completado
20 anos de efetivo serviço público, 10 anos de carreira e cinco anos de efetivo
exercício no cargo, ao determinar a aplicação do disposto no art. 7Qda EC na 41/03 a essas
hipóteses, que estão descritas no art. 6a da referida emenda e ao determinar a revogação
do parágrafo único do referido art. 6a, que previa a revisão dos proventos de aposentadoria
nessa hipótese, na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a
remuneração dos servidores em atividade, porém, na forma da lei.
Essa exigência de edição de lei prevendo requisitos para a revisão não mais existe,
tendo a EC na 47/05 igualado as condições de integralidade e paridade dos proventos
de aposentadoria e das pensões a ambas as hipóteses. O mesmo ocorreu em relação aos
pensionistas dos servidores que tenham ingressado no serviço público até 16 de dezembro
de 1998 e preenchido todos os requisitos anteriormente analisados, por força do art. 3a
da citada emenda.
O teto salarial e os subtetos estabelecidos para o funcionalismo público e previstos
pelas ECs nos 41/03 e 47/05 são, integralmente, aplicáveis aos benefícios de pensão por
1 EC n2 41/03, art. 32, caput.
2 Nesse sentido, entendemos aplicável a EC n° 41/03, apesar de referir-se à redação original (p réE C n ° 20/98)
d o § 52 d o art. 40 da CF: RTJ 167/411; STF - I a T . - Rextr. na 215.795-3/RS - Rei. Min. Sepúlveda Pertence,
Diário da Justiça, Seção I, lO o u t. 1997, p. 50.927.
3 EC n° 41/03, art. 7°.