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1 2 2 Direito Constitucional • Moraes
Dessa forma, a conjugação dos princípios da moralidade e publicidade impede que o
agente público utilize-se das inviolabilidades à intimidade e à vida privada para prática
de atividades ilícitas, pois, na interpretação das diversas normas constitucionais, deve
ser concedido o sentido que assegure sua maior eficácia, sendo absolutamente vedada a
interpretação que diminua sua finalidade, no caso, a transparência dos negócios públicos.
Portanto, deverá ser permitida a utilização de gravações clandestinas por um dos
interlocutores, realizadas sem o conhecimento do agente público, que comprovem sua
participação, utilizando-se de seu cargo, função ou emprego público, na prática de atos
ilícitos (por exemplo: concussão, tráfico de influência, ato de improbidade administrativa),
não lhe sendo possível alegar as inviolabilidades à intimidade ou à vida privada no trato
da res pública; pois, na administração pública, em regra, não vigora o sigilo na condução
dos negócios políticos do Estado, mas o princípio da publicidade.
Como ressaltado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, analisando hipótese de gravação
clandestina de conversa de servidor público com particular, “não é o simples fato de a
conversa se passar entre duas pessoas que dá, ao diálogo, a nota de intimidade, a confiabilidade
na discrição do interlocutor, a favor da qual, aí sim, caberia invocar o princípio
constitucional da inviolabilidade do círculo de intimidade, assim como da vida privada”.1
Portanto, as condutas dos agentes públicos devem pautar-se pela transparência e
publicidade, não podendo a invocação de inviolabilidades constitucionais constituir instrumento
de salvaguarda de práticas ilícitas,12 que permitam a utilização de seus cargos,
f unções ou empregos públicos como verdadeira cláusula de irresponsabilidade por seus
atos ilícitos, pois, conclui o Ministro Sepúlveda Pertence, inexiste proteção à intimidade
na hipótese de “uma corrupção passiva praticada em repartição pública”.3
Nesse sentido, o STF afirmou a licitude de “gravação ambiental de diálogo realizada
por um de seus interlocutores”, envolvendo agentes públicos e crimes contra administração
pública.4 Da mesma forma, entendeu o Supremo Tribunal Federal que “a produção e
divulgação de imagem de vídeo quando da abordagem policial em ‘local público’ não viola
o art. 5S, inc. X, da Constituição Federal, posto preservar o referido cânone da ‘intimidade’,
descaracterizando a ilicitude da prova”.3 Inclusive, a Corte reconheceu repercussão geral
em matéria de admissibilidade de gravação ambiental por um dos interlocutores como
meio lícito de prova.6
1 STF - Pleno - Ação Penal n“ 307-3/DF - Rei. Min. lim ar Galvão - Serviço de Jurisprudência -Em entário
STF n° 1.804-11.
2 Cf. S T F -l-T .,H C n - 70.814-5/SP, Rei. Min. Celso de Mello,Diário da Justiça, Seção 1,24jun. 1994,p. 16650-R T
709/418; STF - I a T. - HC n“ 87.341-3/PR- Rei. Min. Eros Grau, decisão: 7-2-2006.
3 Trecho do voto do M inistro Sepúlveda Pertence (STF - I a T. - HC n2 87.341-3/PR - Rei. Min. Eros Grau,
decisão: 7-2-2006).
4 Observe-se que a hipótese tratava de gravação am bien tal de diálogo entre servidores públicos (Secretária
Municipal de Transportes e fiscal de tran sportes - STF - Pleno - AP 447/RS, Rei. Min. Carlos Britto, 18-2-2009,
Informativo STF n2 536). Trata-se do m esm o entendim ento da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça
(A Pn 644/B A -R el. Min. Eliana Calm on, decisão: 30-11-2011), onde o Tribunal entendeu não existir violação aos
direitos à intim idade ou à p rivacidade na gravação am biental f eita no interior do prédio da prefeitura municipal.
5 STF - I a T. - RHC n2 108.156/SP - Rei. Min. Luiz Fux, decisão: 28-6-2011.
6 STF - Pleno - RE 583937 QO/RJ - Rei. Min. Cesar Peluzo, decisão: 19-11-2009.