alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Sistema Tributário Nacional 903
Redistribuição de impostos de competência da União
Imposto Ente beneficiado Condições
Imposto sobre a
propriedade territorial
rural (CF,
art. 153, VI)
Imposto sobre
produtos industrializados
(CF,
art. 153, IV) -IP I
Municípios
Estados e Distrito
Federal
Municípios
Regiões Norte,
Nordeste e Centro-
-oeste
Estados e Distrito
Federal
Cinquenta por cento do produto da arrecadação
do imposto da União sobre a propriedade
territorial rural, relativamente
aos imóveis neles situados (CF, art. 158,
II).
100% do produto da arrecadação do
imposto da União sobre a propriedade
territorial rural, relativamente aos imóveis
neles situados, quando, na forma da lei, os
Municípios realizarem a cobrança e fiscalização
do imposto, sem que haja redução
ou qualquer outra forma de renúncia fiscal
(EC na 42/03 - CF, art 153, § 4a) .
Vinte e um inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Estados
e do Distrito Federal (CF, art. 159,1,
a), nos termos do § l e, do art. 159.
Vinte e dois inteiros e cinco décimos por
cento ao Fundo de Participação dos Municípios
(CF, art. 159,1, b), nos termos do §
I a, do art. 159.
Três por cento, para aplicação em programas
de financiamento ao setor produtivo
das Regiões Norte, Nordeste e Centro-
-oeste, mediante suas instituições financeiras
de caráter regional, de acordo com
os planos regionais de desenvolvimento,
ficando assegurada ao semiárido do Nordeste
a metade dos recursos destinados à
Região, na forma que a lei estabelecer (CF,
art. 159,1, c).
Do produto da arrecadação do imposto
sobre produtos industrializados, dez por
cento aos Estados e ao Distrito Federal,
proporcionalmente ao valor das respectivas
exportações de produtos industrializados
(CF, art. 159, II), nos termos do § 2a,
do art. 159.