alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 4 1
Dessa forma, em relação à união homoafetiva e entidade familiar, destacou o Ministro
Ayres Britto, que nada “obsta que a união de pessoas do mesmo sexo possa ser reconhecida
como entidade familiar apta a merecer proteção estatal”, concluindo que deve seguir “as
mesmas regras e com idênticas consequências da união estável heteroafetiva”, aplicando
interpretação conforme o art. 1.723 do Código Civil “para dele excluir qualquer significado
que impeça o reconhecimento da união contínua, pública e duradoura entre pessoas do
mesmo sexo como entidade familiar, entendida esta como sinônimo de família”.1
Conforme, ainda, afirmado pelo Ministro Celso de Mello, há o “direito de qualquer
pessoa de constituir família, independentemente de sua orientação sexual”, tratando-se,
portanto, de “norma de inclusão” para “proteção das minorias”.12
No mesmo sentido, o Superior Tribunal de Justiça reconheceu a “parceria homoafetiva
como uma das modalidades de entidade familiar”,3 para efeitos de partilha, tendo,
inclusive, afirmando a possibilidade de casamento de pessoas do mesmo sexo, afirmando
que “diferentemente das constituições pretéritas, a concepção constitucional de casamento
deve ser plural, porque plurais são as famílias; ademais, não é o casamento o destinatário
final da proteção do Estado, mas apenas o intermediário de um propósito maior, qual seja,
a proteção a pessoa humana em sua dignidade”.4
7 PRINCÍPIO DA LEGALIDADE5
O art. 5Q, n, da Constituição Federal, preceitua que ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Tal princípio visa combater o
poder arbitrário do Estado. Só por meio das espécies normativas devidamente elaboradas
conforme as regras de processo legislativo constitucional podem-se criar obrigações para
o indivíduo, pois são expressão da vontade geral. Com o primado soberano da lei, cessa
o privilégio da vontade caprichosa do detentor do poder em benefício da lei. Conforme
salientam Celso Bastos e Ives Gandra Martins, no fundo, portanto, o princípio da legalidade
mais se aproxima de uma garantia constitucional do que de um direito individual, já que
ele não tutela, especificamente, um bem da vida, mas assegura ao particular a prerrogativa
de repelir as injunções que lhe sejam impostas por uma outra via que não seja a da lei, pois
como já afirmava Aristóteles, “a paixão perverte os Magistrados e os melhores homens: a
inteligência sem paixão - eis a lei”.6
1 STF - Pleno - ADI 4277/DF e ADPF132/RJ, ReL Min. Ayres Britto, decisão 4 e 5 de maio de 2011.
2 STF - RE477554/MG - Rei. Min. Celso de Mello, DJe 3-8-2011.
3 STJ-2- Seção-Res 1085646/RS-Rei. Min. NancyAndrighi, decisão: 11-5-2011.
4 STJ - 4a T. - Resp 1183378/RS - Rei. Min. Luis Felipe Salomão, decisão: 25-10-2011. Conferir,
ainda: STJ - 3â T. - Resp 633 713/SP - Rei. Min. Vasco Delia Giustina (Desembargador convocado
do TJ-RS), decisão: 16-12-2010.
5 A L e in s 12.080, d e 29-10-2009, instituiu o Dia da Legalidade n o calendário oficial brasileiro, a se r com em o­
rado, anualmente, no dia 25 de agosto.
6 ARISTÓTELES. Política. 4. ed. [s.l.]: Laboulange, s.d. Livro m , Capítulo XI.