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5 1 4 Direito Constitucional • Moraes
176; Barbalho, Constituição Federal brasileira, 1902, p. 100 e 240; Felinto Bastos,
Manual do direito público e constitucional, 1914, p. 395; Maximiliano, Comentários,
1929, n—391, p. 643, na 282; p. 398-9, nota 5; na455, p. 796; Lacerda, Princípios
do direito constitucional, 1929, II, na 631, p. 470; Hely Lopes Meirelles, Direito
municipal brasileiro, 1964, II, 566 e 567.
É que o Senado, quando julga o Presidente da República, não procede como órgão
legislativo, mas como órgão judicial, exercendo jurisdição recebida da constituição,
e de cujas decisões não há recurso para nenhum tribunal.
Isto nada tem de inaudito. Da decisão do STF nas infrações penais comuns em
que figure como acusado o Presidente da República (bem como o Vice-presidente,
os membros do Congresso, os seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da
República), art. 102,1, a, da CF, também não há recurso algum, nem para outro
tribunal, nem para o Senado.
Por mais eminentes que sejam as atribuições do STF, e o são, ele não é curador do
Senado e sobre ele não exerce curatela. No particular, a constituição traçou, com
nitidez matemática, as atribuições privativas do Senado e do Poder Judiciário. Aliás,
penso não ser inoportuno lembrar que o Senado e só o Senado pode processar e
julgar os Ministros do STF nos delitos de responsabilidade. Os Ministros do STF,
o Procurador-Geral da República e o Advogado Geral da União, art. 52, II, da CF.”
3 .2 .2 Crim es com uns
A Lei na 8.038/90 institui normas procedimentais para os processos em face do Presidente,
por crimes comuns, perante o Supremo Tribunal Federal, complementadas pelo
Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - arts. 230 a 246.
Nos crimes comuns, o Presidente da República será processado e julgado pelo Supremo
Tribunal Federal, depois que a Câmara dos Deputados declarar procedente a acusação (art.
86 da Constituição Federal), exercendo um juízo de admissibilidade político, conforme já
analisado no caso de crimes de responsabilidade. A necessidade de licença não impede o
inquérito policial, nem tampouco o oferecimento da denúncia, porém, apenas impede o seu recebimento,
que é o primeiro ato de prosseguimento praticado pelo Supremo Tribunal Federal.1
A abrangência desta prerrogativa constitucional de foro do Presidente da República
relaciona-se com a locução “crimes comuns”, prevista no art. 102, inciso I, b e c, da Constituição
Federal, cuja definição o Supremo Tribunal Federal já assentou, pacificamente,
abranger todas as modalidades de infrações penais,12 estendendo-se aos delitos eleitorais,3
alcançando, até mesmo, os crimes contra a vida e as próprias contravenções penais.4 É
a mesma posição pacificamente adotada pelo Tribunal Superior Eleitoral, em relação
1 Diário da Justiça n° 69, Seção I, p. 9.223,10 abr. 1995, Rei. Min. Celso de M ello Filho.
2 RTJ 33/590, HC 69.344-RJ, ReL Min. Néri da Silveira.
3 RTJ 63/1, Pet. 673-RJ, Rei. Min.Celso de M ello; Inq. 496-DF, Rei. Min. lim ar Galvão.
4 RTJ 91/423, Reclamação n°511-9-Paraíba, Rei. M ia Celso de M ello, Diário da Justiça n° 202, 24 out. 1994,
p. 28.668.