alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 513
O mandado de segurança se funda em um fato, o de ter o Senado decretado a
inabilitação do ex-Presidente depois de sua renúncia. A tese é interessante; tenho
sustentado entendimento que não foi vitorioso no Senado, o qual, por expressiva
maioria, 73 em 81, e baseado em autores nacionais e estrangeiros, de reconhecida
autoridade, entendeu que a renúncia, aliás, anunciada depois de iniciado o julgamento,
não vedava prosseguisse ele para a aplicação concreta da sanção constitucional,
que de outro modo ficaria frustrada pelo arbítrio de uma pessoa. Fez bem o
Senado em assim decidir? Não me cabe apreciar o acerto ou o desacerto da Câmara
Alta; bem ou mal ela decidiu assim e só ela podia fazê-lo. Como sustentei em meu
estudo, a própria exegese e construção das cláusulas constitucionais referentes
ao impeachment são feitas pela Câmara e pelo Senado, O impeachment, n- 120, p.
151. Pode o STF interferir no mérito do julgamento que compete ao Senado fazer,
e reformar sua decisão, como pretende o impetrante, sob o fundamento de que
ela decorre de uma exegese menos feliz e de uma orientação doutrinária menos
louvável? Não me parece que isto possa ser feito. A verdade é que, ao cabo de
amplo debate, duas teses foram expostas e defendidas e o Senado, por impressionante
maioria, 71 a 9, optou por uma delas, a que concluía pelo prosseguimento
do processo. Não é a minha, mas, devo reconhecê-lo, tem autorizados defensores,
nacionais e norte-americanos.
Decidindo como decidiu, o Senado, não ofendeu nenhum preceito de lei, limitando-
-se a endossar uma interpretação jurídica que eu não defendo, mas que, tenho de
reconhecer, é defendida por autoridades respeitáveis. Note-se, outrossim, que
não perdura o disposto no art. 3a da Lei ne 27/1892, segundo o qual o processo de
que trata esta lei só poderá ser intentado durante o período presidencial e cessará
quando o Presidente, por qualquer motivo, deixar definitivamente o exercício do
cargo. Quer dizer, a lei brasileira de então consagrou o entendimento de certa
corrente de opinião, numerosa e ilustre, que nos Estados Unidos assim pensava.
De maneira diferente, no entanto, veio a dispor o art. 15 da Lei na 1.079/50: a
denúncia só poderá ser recebida enquanto o denunciado não tiver, por qualquer
motivo, deixado definitivamente o cargo.
O Senado não trateou nenhuma lei; terá adotado a doutrina menos defensável? Não
sei; o que sei é que consagrou um entendimento, que não é o meu, mas que tem o
sufrágio de autores ilustres. Cuido que a doutrina vitoriosa no Senado não seja a
melhor; isto não me autoriza, porém, a deferir o mandado de segurança pleiteado
pelo ex-Presidente. Em outras palavras, não posso reformar a decisão do Senado
prolatada em matéria de sua exclusiva competência e no exercício de sua original e
conclusiva jurisdição. Em verdade, as leis não concebem recurso algum da decisão
do Senado para qualquer outra Corte, nem mesmo para o próprio Senado; nem
a rescisória é admitida; o judiciário, originariamente ou em grau de recurso, não
pode conhecer da matéria, dado que a Constituição, bem ou mal, reservou para o
Senado e exclusivamente para ele conhecer e decidir acerca do assunto.
JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, firmada de 1895 a 1937,
O impeachment, n2 57, p. 83-85, nos 127 a 136, p. 155-162, assim como a lição dos
nossos maiores constitucionalistas, Rui Barbosa, Comentários à Constituição, III,