alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 2 5
4 .4 .1 G a ra n tia s in s titu c io n a is
Dizem respeito à Instituição como um todo, ou seja, garantem a independência do
Poder Judiciário no relacionamento com os demais poderes.
Tão importante são as garantias do Poder Judiciário que a própria Constituição
considera crime de responsabilidade do Presidente da República atentar contra seu livre
exercício, conforme o art. 85, pois, como afirma Carlos S. Fayt, as imunidades da magistratura
não constituem privilégios pessoais, mas relacionam-se com a própria função exercida
e o seu objeto de proteção contra os avanços, excessos e abusos dos outros poderes em
benefício da Justiça e de toda a Nação. A magistratura se desempenha no interesse geral
e suas garantias têm fundamento no princípio da soberania do povo e na forma republicana
de governo, de modo que todo avanço sobre a independência do Poder Judiciário importa
em um avanço contra a própria Constituição.1
A
Autonomia funcional, administrativa e financeira ao Poder Judiciário (CF,
art. 99)
Os Tribunais têm autogoverno e devem elaborar suas propostas orçamentárias dentro
dos limites estipulados conjuntamente com os demais Poderes na lei de diretrizes
orçamentárias.12
Se os respectivos órgãos dos Tribunais não encaminharem as respectivas propostas
orçamentárias dentro do prazo estabelecido na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o Poder
Executivo considerará, para fins de consolidação da proposta orçamentária anual, os valores
aprovados na lei orçamentária vigente, ajustados de acordo com os limites estipulados
conjuntamente com os demais Poderes na Lei de Diretrizes Orçamentárias.3
Se as propostas orçamentárias de que trata este artigo forem encaminhadas em desacordo
com esses limites, o Poder Executivo procederá aos ajustes necessários para fins
de consolidação da proposta orçamentária anual.
Durante a execução orçamentária do exercício, não poderá haver a realização de
despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na Lei de
Diretrizes Orçamentárias, exceto se previamente autorizadas, mediante a abertura de
créditos suplementares ou especiais.
A EC n2 45/04, em reforço à autonomia financeira do Poder Judiciário, determinou
que custas e emolumentos sejam destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos
às atividades específicas da Justiça.
Com fundamento na independência do Poder Judiciário e no princípio do autogoverno
da magistratura, o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade de
1 FAYT, Carlos S. S u p r e m a c ia c o n s t it u c io n a l e in d e p e n d e n c ia d e lo s ju e c e s . Buenos Aires: Depalm a, 1994. p. 3-4.
2 Nesse sentido, decidiu o Suprem o trib u n a l Federal pela inconstitucionalidade da Lei de Diretrizes Orçamentárias
que fixou o lim ite de participação do Poder Judiciário no orçam ento geral do Estado sem que houvesse
participação desse poder (S T F -P le n o - A d in n° 1.911-7/PR - medida lim inar - Rei, Min. lim ar Galvão, D iá r io
d e J u s tiç a , Seção 1 ,12 mar. 1999, p. 2 ). Em relação à autonom ia financeira e administrativa do Poder Judiciário,
conferir: S T F - P le n o - A D I 1578/AL, Rei. Min. Cármen Lúcia, 4-3-2009, I n f o r m a t iv o S T F n° 537.
3 A EC n °45/04 criou os §§ 3o, 4° e 5o, para m aior detalham ento da iniciativa orçamentária dos órgãos do
Poder Judiciário.