alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Ordem Social 8 6 7
Observe-se, porém, que a competência do Poder Público, em termos de comunicação
social, em especial para proteção da criança e do adolescente, não pode ser confundida
com a possibilidade de retorno de censura prévia e com a possibilidade de atitude seletiva
de obrigatoriedade compulsória por parte do Estado à toda sociedade, sob pena de grave
ferimento à garantia constitucional de liberdade de expressão.
Com o ressaltado pelo Ministro Dias Tóffoli, “o sistema de classificação indicativa seria,
então, ponto de equilíbrio tênue adotado pela Constituição para compatibilizar os dois
postulados (defesa da criança e do adolescente e liberdade de expressão), a fim de velar
pela integridade das crianças e dos adolescentes sem deixar de lado a preocupação com
a garantia da liberdade de expressão”, apontando que “a submissão ocorrería, exclusivamente,
com o fito de que a União exercesse sua competência administrativa para classificar,
a título indicativo, as diversões públicas e os programas de rádio e televisão (CF, art. 21,
XVI). Assim, o Estado não podería determinar que a exibição da programação somente
se desse em horários determinados o que caracterizaria imposição e não recomendação”,
concluindo, portanto, que a imposição compulsória de exibição de programas em horários
determinados pelo Poder Público “implicaria censura prévia, acompanhada de elemento
repressor, de punição. Esse caráter não se harmonizaria com os artigos 52, IX; 21, XVI e
220, § 3o, I, todas da CF”, afastando, por conseguinte, “a ideia paternalista de que se justificaria
a proibição diante da dificuldade de se ter a presença dos pais ao lado dos filhos,
porquanto o Estado não deveria atuar como protagonista na escolha do que deveria ou
não ser exibido em determinado horário (...) o Poder Público não deveria substituir os pais
ao regular o conteúdo a que os filhos tivessem acesso, mas deveria dotar a sociedade de
meios eficazes para o exercício desse controle de qualidade”, pois “a exibição do aviso de
classificação indicativa teria efeito pedagógico, a exigir reflexão por parte do espectador
e dos responsáveis. Seria dever estatal, nesse ponto, conferir maior publicidade aos avisos
de classificação, bem como desenvolver programas educativos acerca desse sistema”. Nesse
mesmo sentido, realçou o Ministro Luiz Lux, “a confiança que o constituinte depositara
no poder familiar (CF, art. 227, caput). A classificação indicativa permitiría, portanto,
que o Estado aconselhasse, sem tomar para si a função de oráculo moral da sociedade”.1
Em defesa da liberdade de imprensa e da livre manifestação de pensamento, o Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade concentrada (“não recepção concentrada”),
pela via da Arguição de Descumprimento de preceito fundamental, da “Lei de
Imprensa”, afirmando que o texto constitucional “veda qualquer cerceio ou restrição à
concreta manifestação do pensamento (vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou
restrição que tenha por objeto a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma,
o processo, ou o veículo de comunicação social”.2
4.1 Comunicação social e liberdade de informação
A manifestação do pensamento, a criação, a expressão, a informação e a livre divulgação
dos fatos, consagradas constitucionalmente no inciso XIV do art. 5S da Constituição 12
1 STF - Pleno - ADI 2404/DF - Rei. Min. Dias Tóffoli, decisão: 30-11-2011. Conferir, ainda, no Superior Tribunal
de Justiça: Resp 1209792/RJ - Rei. Min. Nancy Andrighi, decisão: 8-11-2011.
2 STF - P le n o -A D P F 130, Rei. Min. Carlos Britto, julgam ento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.