alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

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tubro, em primeiro turno, e no último domingo de outubro, em segundo turno, se houver,
do ano anterior ao do término do mandato de seus antecessores, e a posse ocorrerá em
primeiro de janeiro do ano subsequente. Além disso, expressamente, determina a aplicação
das regras previstas para a eleição e posse do Presidente da República (CF, art. 77).1
O Supremo Tribunal Federal admite a possibilidade de previsão da Constituição estadual
de eleições indiretas para o provimento dos cargos de Governador e Vice-Governador,
nos mesmos moldes da previsão da Carta Magna (art. 81, § I a), apesar do destaque feito
pelo relator da inaplicabilidade obrigatória do princípio da simetria.12
Determina, também, que perderá o mandato o governador que assumir outro cargo
ou função na administração pública direta ou indireta, ressalvada a posse em virtude de
concurso público e observado o disposto no art. 38,1, IV e V da própria Constituição Federal.
Além disso, a Constituição Federal prevê que os subsídios do Governador, do Vice-
-governador e dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa da Assembléia
Legislativa, observando o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4a, 150, II, 153, III, e 153,
§ 2a, I.3
No âmbito estadual, o subsídio mensal do Governador do Estado será o limite remuneratório
para todo o Poder Executivo estadual, exceptuando-se os Procuradores e
Defensores Públicos, cujo teto salarial será idêntico ao dos magistrados e membros do
Ministério Público, ou seja, 90,25% do subsídio de Ministro do STF.4 Essa norma geral
para a aplicação do subteto salarial no âmbito dos estados-membros poderá, porém, ser
substituída se houver expressa fixação em contrário - de novo subteto - nas respectivas
Constituições estaduais, como permitido pela EC na 47, promulgada em 5 de julho de
2005,5 que facultou aos Estados a fixação do subsídio mensal dos Desembargadores do
respectivo Tribunal de Justiça, limitado aos já citados 90,25% do subsídio de Ministro do
Supremo Tribunal Federal, para todos os seus servidores, excluídos somente os subsídios
dos Deputados estaduais, cuja regra remuneratória foi anteriormente analisada. Essa
mesma possibilidade foi prevista para o Distrito Federal, por meio de alteração em sua
Lei Orgânica Distrital.
Dessa forma, a conjugação da EC na 41/03 com a EC nQ47/05 permite a seguinte
conclusão em relação ao subteto salarial no âmbito estadual e distrital:
• Autogovemo dos entes federativos para fixação do subteto sa la ria l estadual,
com expressa permissão de edição de regra específica nas respec-
1 O texto original do art. 28 da CF/88 previa que: “ A eleição do Governador e do Vice-governador de Estado,
para mandato de quatro anos, realizar-se-á noventa dias antes do térm ino do mandato de seus antecessores, e
a posse ocorrerá no dia I o de janeiro do ano subsequente, observado, quanto ao mais, o disposto no art. 77.”
2 STF - Pleno - ADI 4298-MC/TO e AD I 4309-MC/TO - Rei. Min. Cezar Peluso, decisão: 7-10-2009, mesmo
que, nessa hipótese, a Assembléia Legislativa tenha previsto a “votação aberta”.
3 Redação dada pela Emenda Constitucional n“ 19, promulgada em 4-6-1998 e publicada no D i á r i o O f ic ia l d a
U n iã o em 5-6-1998. Ressalte-se que o art. 34 da própria Emenda Constitucional estabeleceu que sua entrada
em vigor seria na data de sua promulgação. No caso do art. 37, XI, sua redação atual foi dada pela EC ns 41/03.
Conferir a respeito: MORAES, Alexandre. R e f o r m a A d m in is t r a t iv a - E C n s 1 9 / 9 8 . São Paulo: Atlas, 1998.
4 Conferir nova redação do art. 37, XI, dada pela EC n a 41/03.
5 Publicada no D i á r i o O f ic ia l d a U n iã o , de 6 de julho de 2005.