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Tutela Constitucional das Liberdades 155
A lei prevê, especificamente, que nos casos de competência do Supremo Tribunal
Federal e dos demais Tribunais caberá ao relator a instrução do processo.
A Constituição Federal isentou de custas e despesas judiciais o processo de habeas
data (CF, art. 5o, LXXVII), por tratar-se de mecanismo de exercício de soberania popular,
através do direito de conhecimento que é universal em um Estado democrático de direito.
Essa previsão foi repetida no art 21 da citada lei.
2.8 Direito ao conhecimento e à retificação
Há dupla finalidade no habeas data.1 A primeira refere-se à obtenção de informações
existentes na entidade governamental ou daquelas de caráter público. A segunda, consistente
em eventual retificação dos dados nelas constantes. O direito de retificar eventuais
informações errôneas, obsoletas ou discriminatórias constitui um complemento inseparável
ao direito de acesso às informações.
Dessa forma, o habeas data tem natureza mista, pois se desenvolve em duas etapas.
Primeiramente, será concedido ao impetrante o direito de acesso às informações (natureza
mandamental); para, posteriormente, se necessário e devidamente comprovada a
necessidade, serem as mesmas retificadas (natureza constitutiva), salvo se o impetrante
já tiver conhecimento dos dados e registros, quando então será possível a utilização desse
remédio constitucional somente para corrigi-las ou atualizá-las.
Como ressaltam Canotílho e Vital Moreira,
“o direito ao conhecimento dos dados pessoais existentes em registros informáticos
é uma espécie de direito básico nesta matéria (habeas data já lhe chamaram)
e desdobra-se, por sua vez, em vários direitos, designadamente: (a) o direito de
acesso, ou seja, o direito de conhecer os dados constantes de registros informáticos,
quaisquer que eles sejam (públicos ou privados); (b) o direito ao conhecimento da
identidade dos responsáveis bem como o direito ao esclarecimento sobre a finalidade
dos dados; (c) o direito de contestação, ou seja, direito à rectificação dos dados e
sobre identidade e endereço do responsável; (d) o direito de actualização (cujo
escopo fundamental é a correção do conteúdo dos dados em caso de desactualização);
(e) finalmente, o direito de eliminação dos dados cujo registro é interdito”.*12
Ressalte-se que no habeas data bastará ao impetrante o simples desejo de conhecer
as informações relativas à sua pessoa, independentemente de revelação das causas do
requerimento ou da demonstração de que elas se prestarão à defesa de direitos, pois o
form a: “Aprovisoriedade da sentença não transitada em julgado só se manifesta nos aspectos que não tolhem a ordem
contida na notifícação do julgado. Sem esta presteza na execução ficaria invalidada a garantia constitucional
da segurança. Além disso, é de se recordar que para a sus pensão dos efeitos da sentença concessiva da segurança há
recurso específico ao Presidente do Tribunal (Lei ns 1.533/51, art. 13), o que está a indicar que essa suspensão não
pode ser obtida por via de apelação ou de qualquer outro recurso genérico” ( Mandado de segurança... Op. cit. p. 88).
1 Diomar Ackel Filho, com base nessas finalidades, classifica-os de habeas data preventivo (obter as inform a­
ções) e habeas data repressivo (corrigi-las). “Writs” constitucionais. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 1991. p. 152,
2 CANOTÍLHO, J. J. Gomes; MOREIRA, Vital. Comentários... Op. cit. p. 216.