alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Políticos 2 7 1
Assim, para que haja perda dos direitos políticos deverão estar presentes os dois
requisitos:
• descumprimento de uma obrigação a todos imposta;
• recusa à realização de uma prestação alternativa fixada em lei: caso não tenha
sido editada a lei regulamentando a prestação alternativa, não há possibilidade
do cidadão ser afetado em seus direitos políticos por inércia estatal. Dessa
forma, ficará aguardando a edição legislativa.
Diferentemente da constituição anterior, onde havia expressa previsão da competência
do Presidente da República para decretar a perda dos direitos políticos nessa hipótese
(CF/67-69, art. 144, § 20), 1a atual silenciou a respeito.
Analisando a questão, José Afonso da Silva entende que se a Constituição não autorizou
o Presidente da República a fazê-lo,
“só resta ao Poder Judiciário, único que tem poder para dirimir a questão, em
processo suscitado pelas autoridades federais em face de caso concreto” ,12 esta
competência.
Datavenia desse entendimento, concordamos comFávila Ribeiro, para quem
“o legislador constituinte deixando de estabelecer, cedeu à lei federal, com
base no art. 22, XIII, da Constituição Federal, a competência para regular esse
procedimento”.3
Mesmo porque, lembre-se que no caso de perda da nacionalidade por naturalização
voluntária (CF, art. 12, § 4Q, II), e consequente perda dos direitos políticos, é competente
a autoridade administrativa, como já visto.
A Lei ne 8.239, de 4-10-1991, que regulamentou o art. 143, § 1£, da Constituição Federal,
acolhendo esse entendimento, determina que a recusa ou cumprimento incompleto
do serviço alternativo, sob qualquer pretexto, por motivo de responsabilidade pessoal do
convocado, implicará o não fornecimento do certificado correspondente, pelo prazo de
dois anos após o vencimento do período estabelecido. Findo o prazo previsto no parágrafo
anterior, o certificado só será emitido após a decretação, pela autoridade administrativa
competente, da suspensão dos direitos políticos do inadimplente, que poderá, a qualquer
tempo, regularizar sua situação mediante cumprimento das obrigações devidas. Apesar
da lei referir-se à suspensão, trata-se de perda, pois não configura uma sanção com prazo
determinado para terminar. O que a lei possibilita é a reaquisição dos direitos políticos, a
qualquer tempo, mediante o cumprimento das obrigações devidas J4
1 CF/67-69, art. 144, § 2".
2 SILVA, José Afonso. Curso... Op. cit. p. 338.
3 RIBEIRO, Fávila. Comentários... O p.cit. v.2 . p. 268.
4 Nesse sentido, conferir dedsão d o Tribunal Superior Eleitoral: “O nominado eximiu-se d e prestar o serviço
militar obrigatório em razão de convicção religiosa (Atestado - fls. 10), pelo que a regularização de sua situação
eleitoral somente poderá ser deferida após ser promovida a quitação de suas obrigações para com o serviço