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628 Direito Constitucional • Moraes
O Supremo Tribunal Federal reconheceu ser “perfeitamente possível que o órgão
ministerial promova a colheita de determinados elementos de prova que demonstrem a
existência da autoria e da materialidade de determinado delito”, pois, conforme salientado
pela Ministra Ellen Gracie, “tal conduta não significaria retirar da Polícia Judiciária as
atribuições previstas constitucionalmente, mas apenas harmonizar as normas constitucionais
(arts. 129 e 144), de modo a compatibilizá-las para permitir não apenas a correta
e regular apuração dos fatos, mas também a formação da opinio delicti”.1
A Corte reconheceu a “validade jurídica dessa atividade investigatória” do Ministério
Público, entendendo derivar implicitamente de seu “monopólio constitucional da titularidade
da ação penal pública”, consagrado no art. 129,1, da Carta Magna; sendo, portanto,
“plena a legitimidade constitucional do poder de investigar do Ministério Público, pois
os organismos policiais (embora detentores da função de Polícia Judiciária), não têm,
no sistema jurídico brasileiro, o monopólio da competência penal investigatória”, como
destacado pelo Ministro Celso de Mello.2
Igualmente, afirmou o Superior Tribunal de Justiça que “o Ministério Público possui
legitimidade para proceder à coleta de elementos de convicção no intuito de elucidar a materialidade
do crime e os indícios de autoria”, afirmando que “proceder à ref erida colheita
é um consectário lógico da própria função do Parquet de promover, com exclusividade, a
ação penal”, pois “a polícia judiciária não possui o monopólio da investigação criminal”.3
Ao erigir o Ministério Público como garantidor e fiscalizador da separação de poderes
e, consequentemente, dos mecanismos de controles estatais (CF, art. 129, II), o legislador
constituinte conferiu à Instituição função de resguardo ao status constitucional do cidadão,
armando-o de funções, garantias e prerrogativas que possibilitassem o exercício daquelas
e a defesa destes.
Incorporou-se em nosso ordenamento jurídico, portanto, a pacífica doutrina constitu
cional norte-americana sobre a teoria dos poderes implícitos - inherentpowers -, pela qual
no exercício de sua missão constitucional enumerada, o órgão executivo deveria dispor de
todas as funções necessárias, ainda que implícitas, desde que não expressamente limitadas
(Myers v. Estados Unidos -U S 272 - 52, 118), consagrando-se, dessa forma, e entre nós
aplicável ao Ministério Público, o reconhecimento de competências genéricas implícitas
que possibilitem o exercício de sua missão constitucional, apenas sujeitas às proibições e
limites estruturais da Constituição Federal.4
de algum fato que merecesse ser elucidado” (STF - Pleno - Inq. ns 1957/PR - Rei. Min. Carlos Velloso, Diário
da Justiça, Seção I, 11 maio 2005, p. 7). Conferir ainda: STF - HC n9 89.334-1/RO - Rei. Min. Cezar Peluso,
Diário da Justiça, Seção I, 9 out. 2006, p. 31; STF - Med. Caut. em Habeas Corpus n9 89.837-8/DF - Rei. Min.
Celso de Mello, decisão: 16-10-2006.
1 STF - Pleno - HC ns 91.661/PE, Rei. Min. Ellen Gracie, decisão: 10-3-2009. Conferir, ainda, no mesmo sentido:
STF - l âT. - HC 96.638/BA- Rei. Min. Ricardo Lewandowisk, decisão: 2-12-2010, e o fundamentado voto
do Ministro Celso de Mello (2a T. - HC 93.930/RJ, decisão: 7-12-2010), onde expõe completa fundamentação
sobre a questão.
2 STF - 2 âT. - HC n9 89837/DF - Rei. Min. Celso de Mello, DJE-218,20-11-2009.
3 STJ - 5a T. - Resp 1020777/MG - Rei. Min. Laurita Vaz, decisão: 17-2-2011. No mesmo sentido: STJ - 5a
T. - RHC 24472/RJ - Rei. Min. Jorge Mussi, decisão: 15-9-2011.
4 Conferir sobre o tema: S T F -H C n Q94.173/BA-Rei. Min. Celso de Mello, decisão: l c-8-2008; S T F -2 a T. -
RE 535478/SC - ReL Min. Ellen Gracie, decisão: 28-10-2008.