alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 113
trâmites de procedimento e dejulgamento. É uma aspiração de 76% das pessoas interrogadas.
Também para eles o problema primordial é a lentidão com que a justiça responde
às demandas, institucionalizando os conflitos em lugar de decidi-los com presteza”.1
Em relação à maior transparência, a Reforma do Poder Judiciário previu a publicidade
de todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário, inclusive as decisões administrativas
de seus órgãos, a criação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional
do Ministério Publico.
Finalmente, em busca de um maior controle de qualidade da atividade jurisdicional,
temos a criação da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados, com
a consequente previsão de cursos oficiais de preparação, aperfeiçoamento e promoção de
magistrados.12
24.1 Inquérito policial e contraditório
O contraditório nos procedimentos penais não se aplica aos inquéritos policiais, pois a
fase investigatória é preparatória da acusação, inexistindo, ainda, acusado, constituindo,
pois, mero procedimento administrativo, de caráter investigatório, destinado a subsidiar
a atuação do titular da ação penal, o Ministério Público.3
24.2 Celeridade processual e informatização do processo judicial (Lei n®
11.419/2006)
No contexto da Reforma do Judiciário e buscando efetivar a celeridade processual,
a Lei na 11.419, de 19 de dezembro de 2006, regulamenta a informatização do processo
judicial ( autos virtuais), estabelecendo a possibilidade de utilização do meio eletrônico na
tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais,
indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais,
em qualquer grau de jurisdição.
A própria lei define os principais termos para a implementação da informatização
do processo judicial.
Assim, meio eletrônico é definido como qualquer forma de armazenamento ou tráfego
de documentos e arquivos digitais e transmissão eletrônica como toda forma de comuni­
1 NALINI, José Renato. Lições de uma pesquisa. R e v is ta d a E s c o la P a u lis t a d e M a g is t r a t u r a , ano 1, nD3, m aio/
out. 1997, p. 171.
2 Em relação à importância na seleção dos magistrados e da necessidade da criação da Escola d e aperfeiçoamento
da magistratura: VELLOSO, Carlos M ário da Silva. Do poder judiciário: como torná-lo mais ágil e dinâmico
- efeito vinculante em outros temas. R e v is ta d o s T r ib u n a is , ano 6, nD25, out./dez. 1998. p. 19; DALLARI,
Dalmo de Abreu. O p o d e r d o s ju iz e s . São Paulo: Saraiva, 1996, p. 21; TEIXEIRA, Sálvio de Figueiredo. O juiz.
Belo H orizonte: Del Rey, 1999.
3 Neste sentido, jurisprudência pacífica do STF, R T J 143/306, RE 136.239-SP, I a T., Rei. Min. Celso de M ello,
e do STJ, 5aT., Rei. Min. Edson Vidigal, D J U , 24 out. 1994, p. 28.768; STJ, 6a T., Rei. Ministro Pedro A cio li,D J U ,
18 abr. 1994, p. 8.525; STJ, Rei. Min. Anselmo Santiago, D J U , 5 jun. 1995, p. 16.688, in: GARCINDO FILHO,
A lfredo de O. J u r is p r u d ê n c ia c r i m i n a l d o S T F e d o S u p e r io r T r ib u n a l d e J u s tiç a . 2. ed. p. 133.