alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 4 1 7
art. 60 da Carta de Outubro”, para depois concluírem que, “em síntese, a norma constitucional
veiculadora da intocabilidade do direito adquirido é norma de bloqueio de toda
função legislativa pós-Constituição. Impõe-se a qualquer dos atos estatais que se integram
no processo legislativo, sem exclusão das emendas. Não fosse assim, teríamos que dizer
do direito adquirido aquilo que o gênio de Dostoievski hipotetizou em relação ao próprio
Deus: Se Deus não existe, então tudo é permitido”.1
O art. 29 da Emenda Constitucional n12 19/98, ao estabelecer que “Os subsídios,
vencimentos, remuneração, proventos da aposentadoria e pensões e quaisquer outras
espécies remuneratórias adequar-se-ão, a partir da promulgação desta Emenda, aos
limites decorrentes da Constituição Federal, não se admitindo a percepção de excesso
a qualquer título”, bem como o art. 92 da Emenda Constitucional n2 41/03, ao estipular
que “aplica-se o disposto no art. 17 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias2
aos vencimentos, remunerações e subsídios dos ocupantes de cargos, funções e empregos
públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer
dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores
de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie
remuneratória percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais
ou de qualquer natureza”, logicamente, deverão ser interpretados conforme as normas
constitucionais originárias e, em especial, de acordo com a já citada cláusula pétrea dos
direitos adquiridos. Assim, possuindo os citados artigos vários significados, uns compatíveis
com as normas constitucionais pétreas e outros não, deverá o intérprete conceder
à norma a interpretação que lhe garanta compatibilidade constitucional com a cláusula
pétrea de respeito aos direitos adquiridos (CF, art. 60, § 42, IV). Como ensina Canotilho,
“a interpretação conforme a constituição só é legítima quando existe um espaço de decisão
(= espaço de interpretação) aberto a várias propostas interpretativas, umas em conformidade
com a constituição e que devem ser preferidas, e outras em desconformidade com
ela”.3 Conforme já definido pelo Supremo Tribunal Federal, a técnica da denominada interpretação
conforme “só é utilizável quando a norma impugnada admite, dentre as várias
interpretações possíveis, uma que a compatibilize com a Carta Magna, e não quando o
sentido da norma é unívoco”.4
No presente caso, necessária será a realização de uma interpretação conforme sem
redução do texto, de forma a reduzir o alcance valorativo dos arts. 29 da EC n2 19/98 e
92 da EC n2 41/03, com o intuito de compatibilizá-lo com a Constituição, excluindo-lhe
a interpretação que lhe conceda retroatividade em relação às situações jurídicas já consolidadas
antes, primeiramente, da promulgação da Emenda Constitucional nQ19/98, e,
posteriormente, da Emenda Constitucional nQ41/03. Como já decidiu a Corte Suprema, “a
1 M ELLO, C elso A ntônio B an d eira de M ello fC o o rd .). Estudos em homenagem a Geraldo Ataliba - direito administrativo
e constitucional. S ã o Pau lo: M alh eiro s, 1 9 9 7 . p. 1 5 6 e 1 6 0 .
2 ADCT, art. 1 7 - “O s v en cim en to s, a rem u n era çã o , a s v an ta g en s e os a d icio n ais, b e m co m o os p roventos d e
a p o sen tad o ria q u e e ste ja m send o p erceb id o s e m d esaco rd o com a C onstitu ição serão im ed ia ta m en te reduzidos
ao s lim ites d ela d eco rren tes, n ã o se ad m itin d o , n e ste ca so , in v o cação de d ireito ad q u irid o o u p ercep ção de
e xcesso a q u alq u er títu lo .”
3 CANOTILH O, J . J . G om es. Direito constitucional. C oim bra: A lm ed in a, 1 9 9 3 .
4 S T F - P len o - A din n° 1 .3 4 4 -1 / E S - m edida lim in a r -R e i. M in. M o reira A lves, D iário da Justiça, S eção 1 , 1 9
abr. 1 9 9 6 , p. 1 2 .2 1 2 .