alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direito de Nacionalidade 2 3 3
7.5 Direito de propriedade/manifestação de pensamento/informação
A propriedade de empresa jornalística e de radiodifusão sonora e de sons e imagens é
privativa de brasileiros natos ou naturalizados há mais de 10 anos, ou de pessoas jurídicas
constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sede no país.1
Dessa forma, a Constituição não exclui o brasileiro naturalizado dessa hipótese, tão
somente lhe exige contar com mais de 10 anos de naturalização.
BRASILEIROS
Cargos - art. 12, § 3a
Função - art. 89, VII
Extradição - art. 5a, LI
Direito de propriedade - art. 222
8 PERDA D0 DIREITO DE NACIONALIDADE
A perda da nacionalidade só pode ocorrer nas hipóteses taxativamente previstas na
Constituição Federal, sendo absolutamente vedada a ampliação de tais hipóteses pelo
legislador ordinário, e será declarada quando o brasileiro:
• tiver cancelada sua naturalização, por sentença judicial, em virtude de atividade
nociva ao interesse nacional (ação de cancelamento de naturalização);
• adquirir outra nacionalidade (naturalização voluntária), salvo nos casos:12
a. de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira;
1 A possibilidade de a pessoa jurídica ser proprietária fo i introduzida pela EC n ° 36, de 28 de m aio de 2002,
que, porém , exige que pelo menos 70% do capital total e do capital votante das empresas jornalísticas e de
radiodifusão sonora e de sons e imagens deverão pertencer, direta ou indiretam ente, a brasileiros natos ou
naturalizados há mais de 10 anos, que exercerão obrigatoriam ente a gestão das atividades e estabelecerão o
conteúdo da programação.
2 Redação dada pela Em enda Constitucional de Revisão nn 3, de 7-6-1994.