alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direito de Nacionalidade 2 2 3
nacionais no espaço de tempo entre a maioridade e a opção, mas não podem invocar tal
atributo porque pendente da verificação da condição”.1
Em face disso, a EC na 54/07 passou a prever expressamente que o momento inicial
para a realização da opção é a aquisição da maioridade.
5.5 Os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de mãe brasileira, desde
que sejam registrados em repartição brasileira competente (iu s sanguinis
+ registro - EC n° 54/07)
A EC na 54, de 20 de setembro de 2007, alterou, novamente, a redação do art. 12,1,
“c”, da Constituição Federal, determinando o retomo de uma tradicional hipótese de aquisição
de nacionalidade originária, consistente da conjugação da adoção do critério do ius
sanguinis com requisitos específicos, prevista na redação original do texto constitucional
e afastada pela ECR na 3, de 7 de junho de 1994.
A referida ECR na 3/94 suprimiu, erroneamente, hipótese prevista pelo texto original
da Constituição de 1988 (ius sanguinis + registro), uma vez que, a análise das propostas
apresentadas durante a revisão constitucional comprova que em momento algum o Congresso
Nacional Revisor pretendia suprimir essa possibilidade de aquisição da nacionalidade
brasileira. Conforme salientou o então deputado Nelson Jobim, relator da Revisão
Constitucional, “a análise das propostas apresentadas durante a revisão constitucional,
bem como as emendas, substitutivos e pareceres ofertados, mostra que em momento
algum o legislador constituinte-revisor pretendeu retirar do texto constitucional a hipótese
de aquisição de nacionalidade, do filho de brasileiros que nascendo no estrangeiro
fosse registrado na repartição pública competente. Assim, mesmo tendo o ilustre relator
Deputado Nelson Jobim apresentado a proposta de Emenda Constitucional de Revisão na
3-A, de 1994, como emenda aglutinativa relativa à alínea c, do inciso I, do art. 12, com a
redação atual, em seu parecer somente discute-se as alterações da nacionalidade potes
tativa, não se referindo em nenhum momento à hipótese do registro, ou mesmo quais os
motivos para sua supressão”.12
Apesar dessas considerações, o texto constitucional havia sido alterado, suprimindo-
-se uma das tradicionais hipóteses de aquisição da nacionalidade originária. A ECR na 3,
de 7-6-1994, suprimiu essa hipótese de nacionalidade originária.3 Com essa alteração,
não havia mais possibilidade de filho de brasileiros, nascido no estrangeiro, viesse a ser
registrado em repartição brasileira competente, para fins de aquisição de nacionalidade.
Portanto, para que pudesse adquirir a nacionalidade brasileira, deveria fixar residência
no país e realizar a devida opção (nacionalidade potestativa).
1 Deputado Nelson Jobim, Congresso Revisor - R elatoria da Revisão Constitucional - Pareceres produzidos
(históricoX Senado Federal, Tom o I, Brasília -1 9 9 4 , p. 36.
2 Deputado Nelson Jobim, Congresso Revisor - Relatoria da Revisão Constitucional - Pareceres produzidos
(histórico), Senado Federal, Tom o I, Brasília - 1994. p. 28-37,
3 N este sentido: BAS TOS, Celso. Emendas à Constituição de 1988. São Paulo: Saraiva, 1996. p. 67.