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680 Direito Constitucional ■ Moraes
Uma vez publicada a lei, no silêncio do texto, entrará em vigência após 45 (quarenta
e cinco) dias em todo o País, e, nos Estados estrangeiros, três meses depois de publicada
(LiCC, art. l s), no lapso temporal denominado vacatio legis. A própria lei, porém, poderá
estabelecer a data de início de sua vigência, sendo costumeiramente fixada de forma
imediata.
Ressalte-se, porém, que a Lei Complementar n® 95, de 26-2-1998, que dispõe sobre
a elaboração, redação e a consolidação das leis, conforme determina o parágrafo único
do art. 59 da Constituição Federal, estabelece normas para a consolidação dos atos normativos
que menciona, estabelece em seu art 8® que a urgência da lei será indicada de
forma expressa e de modo a contemplar prazo razoável para que dela se tenha amplo
conhecimento, reservada a cláusula “entra em vigor na data de sua publicação” para as
leis de pequena repercussão.
4 E S P É C IE S NORMATIVAS
A Constituição Federal estabelece como espécies normativas: emendas à constituição,
leis complementares, leis ordinárias, leis delegadas, medidas provisórias, Decretos-
-legislativos e as resoluções.
A enumeração do art. 59, da Constituição Federal, traz as espécies normativas primárias,
ou seja, aquelas que retiram seu fundamento de validade diretamente da Carta Magna.
O parágrafo único do citado art. 59, prevê que a lei complementar disporá sobre a
elaboração, redação, alteração e consolidação das leis.1
Analisaremos as características de cada uma delas, bem como os seus diversos processos
legislativos especiais.
4.1 Emendas constitucionais
O legislador constituinte de 1988, ao prever a possibilidade de alteração das normas
constitucionais através de um processo legislativo especial e mais dificultoso que o ordinário,
definiu nossa Constituição Federal como rígida, fixando-se a ideia de supremacia
da ordem constitucional. Aliás, seguiu a tradição em nosso Direito Constitucional, pois
todas as constituições republicanas brasileiras têm sido rígidas, com exceção da natureza
dupla da Carta de 1937, que era “flexível quando o projeto de reforma fosse de iniciativa
do Presidente da República; rígida quando a iniciativa fosse da Câmara dos Deputados”.12
Como explica Maria Helena Diniz,
“o fato do preceito constitucional submeter-se a determinadas formalidades de
produção e alteração é importante para a fixação de sua eficácia, pois se pudesse ser
1 Lei Com plem entar n2 95, de 26-2-1998, que dispõe sobre o assunto.
2 SAMPAIO, Nelson de Souza. Op. ciL p. 101.