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Assim, salvo as hipóteses acima, a acumulação de proventos e vencimentos somente é
permitida quando se tratar de cargos, funções ou empregos acumuláveis na atividade, na
forma permitida pela Constituição,1inclusive proibindo a Constituição que o juiz exerça,
ainda que em disponibilidade ou mesmo aposentado, outro cargo ou função pública, salvo
uma de magistério (art. 95, parágrafo único, inciso I), pois:
“O instituto de aposentadoria é, antes de tudo, uma conquista social, fundada em
um princípio de justiça que não permite o abandono na miséria, depois da velhice
ou da invalidez, daquele que prestou o seu serviço ao Estado” (Themístocles Cavalcanti)
“e não um meio de ganhar mais do Estado, num país em que o desemprego
alcança taxas altíssimas.”12
Além disso, a EC n° 20/98 estabeleceu, permanecendo inalterada pela EC n° 41/03,
a vedação a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário
do art. 40 da Constituição Federal, ressalvadas as aposentadorias decorrentes dos cargos
acumuláveis constitucionalmente.3 Nesses casos, onde será permitida constitucionalmente
a acumulação de duas aposentadorias, não haverá possibilidade de se exceder o valor
referente ao subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal.
Note-se que, mesmo na hipótese excepcional onde a EC nQ20/98 permitiu a acumulação
de proventos de aposentadoria com a remuneração de cargo, emprego ou função
pública (CF, art. 37, § 10, cuja redação não foi alterada pela EC ne 41/03), não será
possível a percepção de mais de uma aposentadoria à conta do regime previdenciário do
art. 40 da CF.4
8 LICITAÇÃO: INTERPRETAÇÃO DE ACORDO COM A FINALIDADE
CONSTITUCIONAL
8.1 Da necessidade da licitação
O legislador constituinte, com a finalidade de preservação dos princípios da legalidade,
igualdade, impessoalidade, moralidade, probidade e da própria ilesividade do
patrimônio público determinou no art. 37, XXI, da Constituição Federal, a regra da obrigatoriedade
da licitação.
1 STF - Adin n s 1.328-9/AL - Medida Liminar - Rei. M in. Sepúlveda Pertence, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1 ,10
ago. 1995, p. 23.556. Citando, inclusive, precedentes do Supremo Tribunal Federal: RE 81.728-SP, ERE 68.480,
MS 19.902, RE 77.237-SP, RE 76.241-RJ.
2 Plenário d o T R F d a l s Região, Rei. Tourino Neto, por maioria, vencido o Juiz Luciano Amaral, 24 nov. 1994
- Leite Soares, pres. - Tourinho Neto, relator. In: Publicado nos Cadernos d e D i r e i t o C o n s t it u c io n a l e C iê n c ia
P o lít ic a , 11/363.
3 CF, art. 40, § 6a, com a redação dada pela EC na 20/98.
4 STF - 2a T. - RE 584388/SC - R ei. M in. Ricardo Lewandowiski, decisão: 31-8-2011; STF - Pleno - MS n"
24.742, voto do Min. M arco A u rélio, D J 11-3-05.