alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 5 5 5
X - as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão pública,
sendo as disciplinares tomadas pelo voto da maioria absoluta de seus membros.
Conforme decidiu o Supremo Tribunal Federal, “somente com o advento da EC
45/2004 as decisões administrativas dos tribunais serão motivadas e em sessão
pública”, não sendo, portanto, nulas as decisões em processos disciplinares proferidas
em sessões secretas, antes do da citada emenda constitucional;1
XI - nos tribunais com número superior a vinte e cinco julgadores, poderá ser constituído
órgão especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte e cinco membros,
para o exercício das atribuições administrativas e jurisdicionais delegadas
da competência do tribunal pleno, provendo-se metade das vagas por antiguidade
e a outra metade por eleição pelo tribunal pleno. O Conselho Nacional de Justiça
editou a Resolução na 16, de 2 de junho de 2006, estabelecendo critérios para a
composição e eleição do Órgão Especial dos Tribunais.
XII - a atividade jurisdicional será ininterrupta, sendo vedado férias coletivas
nos juízos e tribunais de segundo grau, funcionando, nos dias em que não houver
expediente forense normal, juizes em plantão permanente. O CNJ editou a Resolução
nc 3, de 16 de agosto de 2005, dispondo sobre a vedação de férias coletivas
nos Juízos e Tribunais de 2Qgrau; a Resolução n° 8, de 29 de novembro de 2005,
dispondo sobre a regulamentação do expediente forense no período natalino e a
Resolução nfi 36, de 24 de abril de 2007, definindo parâmetros mínimos a serem
observados na regulamentação da prestação jurisdicional ininterrupta, por meio
de plantão permanente.
XIII - o número de juizes na unidade jurisdicional será proporcional à efetiva demandajudicial
e à respectiva população;
XIV - os servidores receberão delegação para a prática de atos de administração e
atos de mero expediente sem caráter decisório;
XV - a distribuição de processos será imediata, em todos os graus de jurisdição,
pois, conforme proclamado pelo Superior Tribunal de Justiça, “a Emenda Constitucional
ne 45, de 08 de dezembro de 2004, que incluiu o inciso XV ao art. 93 da
Constituição Federal, tornou obrigatória a distribuição imediata dos processos, em
todos os graus de jurisdição, visando a permitir que o jurisdicionado possa dirigir
eventuais pedidos, antes do julgamento de mérito, ao relator do processo”.12
4 .5 .1 F ix a ç ã o de s u b s íd io s do P o d e r Ju d ic iá rio
Com as Emendas Constitucionais nos 19/98, 41/03 e 47/05, alterou-se o mecanismo
de fixação de subsídios dos membros do Poder Judiciário, que passou a ter as seguintes
regras:
• existência de teto salarial fixado por lei: o subsídio dos membros do Poder Judiciário,
incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não
poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo
1 STF - l aT .- R E n a 4 5 2 709/S P-R el. Min. Carlos Britto, decisão: 30-5-2006 - Informativo STF na 429.
2 S T J - 5aT. - HC n° 46.354/SP - Rei. Min. Gilson Dipp, Diário da Justiça, Seção I, 2 maio 2006, p. 347.