alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos e Garantias Fundamentais 53
de ser exibido ao público em geral. O caráter preventivo e vinculante é o traço marcante
da censura prévia, sendo a restrição à livre manifestação de pensamento sua finalidade
antidemocrática, pois, como salientado pelo Ministro Celso de Mello, “a liberdade de expressão
é condição inerente e indispensável à caracterização e preservação das sociedades
livres e organizadas sob a égide dos princípios estruturadores do regime democrático”.1
O texto constitucional repele frontalmente a possibilidade de censura prévia. Essa
previsão, porém, não significa que a liberdade de imprensa é absoluta, não encontrando
restrições nos demais direitos fundamentais, pois a responsabilização posterior do autor
e/ou responsável pelas notícias injuriosas, difamantes, mentirosas sempre será cabível,
em relação a eventuais danos materiais e morais.
Como salienta Miguel Ángel Ekmekdjian, a proibição à censura prévia, como garantia
à liberdade de imprensa, implica forte limitação ao controle estatal preventivo, mas não
impede a responsabilização posterior em virtude do abuso no exercício desse direito.
O autor, inclusive, cita julgado da Corte Suprema de Justiça argentina no qual se
afirmou: “apesar de no regime democrático a liberdade de expressão ter um lugar eminente
que obriga a particular cautela enquanto se trata de decidir responsabilidades por
seu desenvolvimento, pode-se afirmar sem vacilação que ela não se traduz no propósito
de assegurar a impunidade da imprensa”.12
A liberdade de imprensa em todos os seus aspectos, inclusive mediante a vedação
de censura prévia, deve ser exercida com a necessária responsabilidade que se exige em
um Estado Democrático de Direito, de modo que o desvirtuamento da mesma para o
cometimento de fatos ilícitos, civil ou penalmente, possibilitará aos prejudicados plena
e integral indenização por danos materiais e morais, além do efetivo direito de resposta.
Em defesa da liberdade de imprensa e da livre manifestação de pensamento, o Supremo
Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade concentrada, pela via da Arguição de
Descumprimento de preceito fundamental, da “Lei de Imprensa”, afirmando que o texto
constitucional “veda qualquer cerceio ou restrição à concreta manifestação do pensamento
(vedado o anonimato), bem assim todo cerceio ou restrição que tenha por objeto
a criação, a expressão e a informação, seja qual for a forma, o processo, ou o veículo de
comunicação social”.3
13 INVIOLABILIDADEÀ INTIMIDADE, VIDA PRIVADA, HONRA E IMAGEM
Os direitos à intimidade e à própria imagem formam a proteção constitucional à
vida privada, salvaguardando um espaço íntimo intransponível por intromissões ilícitas
externas.4
1 STF _ 1 » ! . _ Ag. Reg no Al 675276/RJ - Rei. Min. Celso de Mello.
2 EKMEKDJIAN, M iguel Ángel. Tratado... Op. cit. p. 523.
3 STF - Pleno - ADPF 130, Rei. Min. Carlos Britto, julgam ento em 30-4-2009, Plenário, DJE de 6-11-2009.
4 Conferir em relação à intim idade e direito à im agem : STF - 2“ T. - HC n“ 84.203/RS - Rei. Min. Celso de
M ello, decisão: 19 outubro 2004. Informativo STF nQ366.