alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

306 Direito Constitucional • Moraes
tanto de responsabilidade penal, quanto de responsabilidade civil, desde que derivadas
do exercício do mandato (in officio) ou em razão deste (propterofficium).1
Dessa forma, em conclusão, são requisitos constitucionais exigíveis para a caracterização
da inviolabilidade do vereador:12
• manifestação de vontade, através de opiniões, palavras e votos;
• relação de causalidade entre a manifestação de vontade e o exercício do mandato,
entendida globalmente dentro da função legislativa e fiscalizatória do
Poder Legislativo e independentemente do local;3
• abrangência na circunscrição do Município.
Ressalte-se que não existe qualquer possibilidade de criação pelas Constituições Estaduais,
nem pelas respectivas leis orgânicas dos Municípios, de imunidades formais em
relação aos vereadores,4 e tampouco de ampliação da imunidade material, uma vez que
a competência para legislar sobre direito civil, penal e processual é privativa da União,
nos termos do art. 2 2 ,1, da Constituição Federal.5
Diversa, porém, é a hipótese de previsão de foro privilegiado para o processo e julgamento
dos vereadores. Em face do art. 125, § 1Q, da Constituição Federal, não existirá
óbice à Constituição estadual em prever o Tribunal de Justiça como o juízo competente
para os processos e julgamentos dos vereadores nas infrações penais comuns, se assim o
legislador constituinte estadual preferir.6
1 STF - A I 631.276, Rei. Min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgam ento em l 2-2-2011, DJE de 15-
2-2011; STF - A I 818.693, Rei. Min. Celso de M ello, decisão monocrática, julgam ento em l 2-8-2011, DJE de
4-8-2011; A I 739.840-AgR, Rei. Min. Cármen Lúcia, julgam ento em 15-2-2011, Primeira Dirm a, DJE de 17-3-
2011; HC 74.201, Rei. Min. Celso de M ello, julgam ento em 12-11-2006, Primeira H irm a.D J de 13-12-1996; A I
698.921-AgR, Rei. Min. Ricardo Lewandowski, julgam ento em 23-6-2009, Primeira Turma, DJE de 14-8-2009.
2 STF - 1 “ T. - HC n° 67.04 7 - Rei. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1,5 m aio 1989; FTJ, 141/119. N o
mesmo sentido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso em sentido estrito n° 136.916-3-Itú-Rel.
Des. Fortes Barbosa, j. 13-12-93; TACrim/SP - RSE 581.869-2 - 8a C. - Rei. Juiz Fábio de Araújo; R T 648/309.
3 STF - 2» T. - HC n° 7 4 .125-8/ P I - R e i. M in. Francisco Rezek, j. 3 set. 1 9 9 6 - Em entário n2 1 8 6 4 -0 4 ; STF - I a
T. - HC n° 74.2 0 1 -7 / M G - Rei. Min. C elso de M ello, j. 12 nov. 1 9 9 6 - Ementário n° 1 8 5 4 -0 4 ; STF - I a T. - HC
n° 7 5 .6 2 1 - Rei. M in. M oreira A lves, I n f o r m a t iv o STF n° 1 0 4 , p. 3.
4 O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade d e várias Constituições Estaduais que previam
imunidades processuais aos vereadores: STF - Pleno - Adin n2 371/SE (m edida cautelar) - Rei. Min. Paulo
Brossard, Diário da Justiça, Seção 1 ,19 fev. 1993, p. 2.030; STF - Pleno - Adin n° 685/PA (m edida cautelar) -
Rei. Min. Célio Borja, Diário da Justiça, Seção 1,8 maio 1992, p. 6.265; STF - Pleno - Adin n° 558/RJ (m edida
cautelar) - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 26 mar. 1993, p. 5.001.
5 STF - P len o-Habeas Corpus n ° 70.352/SP - Rei. Min. Celso de Mello, DiáriodaJustiça, Seção 1,3 dez. 1993,
p. 26.357. No m esm o sentido o Superior Tribunal de Justiça: STJ - 5a T. - Habeas Corpus n° 660/MG -R e l.M in .
José Dantas, RSTJ, 24/109; S T J - 5aT. - R H C n ° 1.661/GO - Rei. Min. Edson Vidigal, DiáriodaJustiça, Seção I,
15 mar. 1993, p. 3.822; S T J -R H C nD3.3 4 8 / M A -R el. Min. Luiz V icente Cernicchiaro, RSTJ, 057/118; S T J - 6a
T. -R H C n° 3.387/S P- Rei. Min. Pedro Acioli, DiáriodaJustiça, Seção I, 16 maio 1995, p. 11.787; STJ - 5a T. -
RHC n° 3.490/MT - Rei. Min. Jesus Costa Lima, Diário da Justiça, Seção I, 30 maio 1994, p. 13.493.
6 Nesse sentido já decidiu o Supremo Tribunal Federal, em face do art. 123, III, d - 4 da Constituição do Estado
do Piauí que prevê foro privilegiado aos vereadores (STF - 2a T. - HC n° 74.125-8/PI - Rei. Min. Francisco Rezek,
j. 3 set. 1996 - Serviço de jurisprudência - Ementário na 1864-04).