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Ordem Econômica e Financeira 8 4 1
Dentro dessa possibilidade de regulação da ordem econômica, o texto constitucional
estabeleceu, em seu art 149, a competência exclusiva da União para instituir contribuições
de intervenção no domínio econômico, cuja natureza jurídica é tributária.1
A EC n° 33/01 permitiu, especificamente, a incidência de contribuição de intervenção
de domínio econômico sobre a importação de petróleo e seus derivados, gás natural e seus
derivados e álcool combustível (CF, art. 149, § 2-, II), prevendo que a lei que as instituir
deverá atender a determinados requisitos (CF, art. 177, § 4fi).
Assim, a alíquota da contribuição poderá ser diferenciada por produto ou uso ou
reduzida e restabelecida por ato do Poder Executivo, independentemente do princípio da
anterioridade (CF, art. 150, III, b).
Igualmente, a EC ne 33/01 direcionou os recursos arrecadados com a cobrança dessa
contribuição de intervenção no domínio econômico, determinando que deverão ser
destinados ao pagamento de subsídios a preços ou transporte de álcool combustível, gás
natural e seus derivados e derivados de petróleo; ao financiamento de projetos ambientais
relacionados com a indústria do petróleo e gás e ao financiamento de programas de
infraestrutura de transportes.
2.1 Utilização de radioisótopos para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e
industriais
A EC ne 49, de 9-2-2006, alterou a redação das alíneas “b” e “ c” do art. 21 do texto
constitucional, além de dar nova redação ao inciso V, do art. 177.
A finalidade da referida emenda constitucional foi permitir a utilização de radioisótopos
para a pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais, afastando indesejável
monopólio da União, que poderia acarretar prejuízos no desenvolvimento científico e
tecnológico relacionado aos radioisótopos.
Dessa forma, compete à União exercer monopólio estatal sobre a pesquisa e lavra, o
enriquecimento e reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios nucleares
e seus derivados. Contudo, nos termos da referida emenda constitucional, sob regime
de permissão, são autorizadas a comercialização e a utilização de radioisótopos para a
pesquisa e usos médicos, agrícolas e industriais. Além disso, sob regime de permissão,
são autorizadas a produção, comercialização e utilização de radioisótopos de meia-vida
igual ou inferior a duas horas.
Nesse mesmo sentido, apesar de manter como monopólio da União (CF, art. 177, V)
a pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio
de minérios e minerais nucleares e seus derivados, a EC ne 49/06 excepcionou os radioisótopos,
cuja produção, comercialização e utilização poderão ser autorizadas sob regime
de permissão, referido nos parágrafos anteriores.
1 Conferir histórico feito por Ives Gandra sobre as contribuições (Comentários... Op. cit. 6 v . t. 1, p. 127 ss).
Pinto Ferreira, igualmente, enumera extensa doutrina nacional e estrangeira nesse sentido (Comentários... Op.
cit. p. 308309). Na jurisprudência: STF - Pleno - Rextr. n“ 138.284/UF - Rei. Min. Carlos Velloso, decisão: l 2-
7-1992 - trecho do voto do ministro-relator in RDA 190/82.