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Tutela Constitucional das Liberdades 1 5 9
3 MANDADO DE SEGURANÇA
3.1 Conceito e finalidade
O art. 5S, inciso LXIX, da Constituição Federal consagrou novamente o mandado de
segurança, introduzido no direito brasileiro na Constituição de 1934 e que não encontra
instrumento absolutamente similar no direito estrangeiro. Assim, a Carta Magna prevê a
concessão de mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado
por habeas corpus ou habeas data quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de
poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do
Poder Público.1
Conforme definido pela Lei ne 12.016/09, conceder-se-á mandado de segurança para
proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre
que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer viola
ção ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for
e sejam quais forem as funções que exerça.
O mandado de segurança, na definição de Hely Lopes Meirelles, é
“o meio constitucional posto à disposição de toda pessoa física ou jurídica, órgão
com capacidade processual, ou universalidade reconhecida por lei, para proteção
de direito individual ou coletivo, líquido e certo, não amparado por habeas corpus
ou habeas data, lesado ou ameaçado de lesão, por ato de autoridade, seja de que
categoria for e sejam quais forem as funções que exerça”.12
O mandado de segurança é conferido aos indivíduos para que eles se defendam de
atos ilegais ou praticados com abuso de poder, constituindo-se verdadeiro instrumento
de liberdade civil e liberdade política.3 Desta forma, importante ressaltar que o mandado
de segurança caberá contra os atos discricionários e os atos vinculados, pois nos primeiros,
apesar de não se poder examinar o mérito do ato, deve-se verificar se ocorreram os
pressupostos autorizadores de sua edição e, nos últimos, as hipóteses vinculadoras da
expedição do ato.
3.2 Espécies
O mandado de segurança poderá ser repressivo de uma ilegalidade já cometida, ou
preventivo quando o impetrante demonstrar justo receio de sofreruma violação de direito
líquido e certo por parte da autoridade impetrada.4 Nesse caso, porém, sempre haverá a
necessidade de comprovação de um ato ou uma omissão concreta que esteja pondo em
1 Conferir Lei n“ 12.016, de 7-8-2009. Anteriormente, Lei n° 1.533, de 31-12-1951 e Lei n° 4.348, de 26-6-1964.
2 MEIRELLES, H elyLopes. Mandado de segurança... Op. cit. p. 03.
3 GUIMARÃES, A ry Florêncio. O mandado de segurança como instrumento de liberdade civil e de liberdade
política. Estudos dedireitoprocessualem homenagem aJoséFredericoMarques. São Paulo: Saraiva, 1982. Vários
autores, p. 139.
RT 661/112.