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Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 4 1
Em sentido contrário, o Conselho Nacional do Ministério Público editou a Resolução
n2 5, de 20 de março de 2006, disciplinando o exercício de atividade político-partidária
e de cargos públicos por membros do Ministério Público Nacional. Em seu artigo I o, a
citada resolução estabelece que estão proibidos de exercer atividade político-partidária
os membros do Ministério Público que ingressaram na carreira após a publicação da
Emenda n2 45/2004.
Antes da EC n2 45/04, entendia o TSE que a legislação havia excluído “ a filiação partidária
da vedação de exercício de atividade político-partidária imposta aos membros do
Ministério Público”, concluindo que, “afortiori, não há qualquer razão para dispensá-los
do prazo peremptório a todos imposto para a satisfação, nos termos da lei, da correspondente
condição de elegibilidade”.1
Sendo assim, os membros do Ministério Público, antes do advento da referida emenda
constitucional, poderíam concorrer a mandatos eletivos,2 porém, deveríam, diferentemente
dos magistrados e membros dos Tribunais de Contas, que pretendessem concorrer a
cargos eletivos - obviamente, nesses casos, após a aposentadoria ou exoneração -, filiar-se
no prazo previsto na Lei ns 9.096/95, arts. 18 e 20, e na Lei ns 9.504/97, art. 9S.3
Além disso, deveríam, segundoo Supremo Tribunal Federal, afastar-se de suas funções
institucionais a partir do momento da filiação partidária, que deveria ser cancelada antes
da reassunção das funções.4
Não concordávamos com esse posicionamento, pois representava um grave obstáculo
ao exercício da cidadania plena pelos membros do Ministério Público que desejassem
concorrer a mandatos eletivos, ao antecipar o afastamento da carreira muito além do
necessário prazo de desincompatibilização. Esse entendimento do STF e do TSE inviabi
lizava, na prática, a participação no processo eleitoral do membro do MP que houvesse
ingressado após a CF/88. Com a EC n2 45/04, esse assunto está superado, pois a vedação
passou a ser absoluta, submetendo-se os membros do Ministério Público à mesma regra
dos magistrados e dos membros dos Tribunais de Contas, ou seja, “se submetem à vedação
constitucional de filiação partidária, dispensados, porém, de cumprir o prazo de filiação
fixado em lei ordinária, a exemplo dos magistrados, devendo satisfazer tal condição de
elegibilidade até seis meses antes das eleições, de acordo com o art. I a, inciso ü, alínea
j, da LC n2 64/90, sendo certo que o prazo de desincompatibilização dependerá do cargo
para o qual o candidato concorrer”.5 *12345
2 2 .0 4 5 - C o n su lta n° 1 1 .0 5 3 - C lasse 5a - D istrito F e d e ra l (B ra sília ) - ReL M in. M arco A u rélio ). No m esm o
sen tid o: “A a p lica çã o d a EC n° 4 5 / 0 4 é im e d ia ta e sem ressalv as, abran g en d o ta n to aq u eles q u e a d en traram nos
q u ad ros do M in istério P ú blico a n te s, co m o depois d a referid a e m en d a à C o n stitu ição” (T S E - P len o - C onsulta
n ° 1 .1 5 4 - C lasse 5 a - D istrito F ed eral (B ra sília ) - R ei. M in. C esar A sfor R o ch a , Diário da Justiça, S e ç ã o I, 2 4
out. 2 0 0 5 , p. 8 9 ).
1 TSE - C onsulta n ° 1 3 .9 8 1 . Diário da Justiça, S eção 1 ,2 8 m ar. 1 9 9 4 , p. 6 .2 8 0 .
2 S T F - Pleno - A din n 2 1 .3 7 1 -8 / D F - R e i. M in. N é ri da Silv eira, Diário da Justiça, S e ç ã o 1 , 15 ju n . 1 9 9 8 , p. 2 .
3 T SE - C o n su lta n 2 5 3 4 - C lasse 5 â - P ern am b u co - R eso lu ção n 2 2 0 .5 5 9 , d e 2 9 - 2 -0 0 , Diário da Justiça, S eção
1, 31 m ar. 2 0 0 0 , p. 1 2 5 .
4 STF - P len o - A din n° 1 .3 7 1 -8 / D F -R e i. M in. N éri d a S ilv eira , Diário da Justiça, S eção 1 ,3 out. 2 0 0 3 ; S T F -
P len o - M S V 2 4 .2 3 5 / D F - Rei. M in. C arlos V elloso, Informativo STF n 2 2 7 4 , p. 2.
5 T S E - P len o - C o n su lta n 2 1 .1 5 4 - C lasse 5 a- D istrito F ed eral (B ra sília ) - R ei. M in. C esar A sfor R o ch a , Diário
da Justiça, S eção I, 2 4 out. 2 0 0 5 , p. 8 9 .