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• estímulo do poder público, através de assistência jurídica, incentivos fiscais
e subsídios, nos termos da lei, ao acolhimento, sob a forma de guarda, de
criança ou adolescente órfão ou abandonado;
• programas de prevenção e atendimento especializado à criança, ao adolescente
e ao jovem dependente de entorpecentes e drogas afins.
A Constituição Federal ainda prevê duas outras regras de proteção às crianças e aos
adolescentes, ao prever que a lei punirá severamente o abuso, a violência e a exploração
sexual da criança e do adolescente (CF, art. 227, § 4a) e que são penalmente inimputáveis
os menores de 18 anos, sujeitos às normas da legislação especial (CF, art. 228).
A Emenda Constitucional n° 65, de 13 de julho de 2010, determinou que a lei estabe-
-lecera o estatuto da juventude, destinado a regular os direitos dos jovens; bem como o
plano nacional de juventude, de duração decenal, visando à articulação das várias esferas
do poder público para a execução de políticas públicas.
6.4 Tutela aos idosos
6 .4.1 C o n s titu iç ã o F e d e ra l e E s ta tu to do Id o so
A família, a sociedade e o Estado têm o dever de amparar as pessoas idosas, assegurando
sua participação na comunidade, defendendo sua dignidade e bem-estar e
garantindo-lhes o direito à vida, inclusive por meio de programas de amparo aos idosos
que, preferencialmente, serão executados em seus lares.
Mais do que reconhecimento formal e obrigação do Estado para com os cidadãos
da terceira idade, que contribuíram para seu crescimento e desenvolvimento, o absoluto
respeito aos direitos humanos fundamentais dos idosos, tanto em seu aspecto individual
como comunitário, espiritual e social, relaciona-se diretamente com a previsão constitucional
de consagração da dignidade da pessoa humana.
O reconhecimento àqueles que construíram com amor, trabalho e esperança a história
de nosso país tem efeito multiplicador de cidadania, ensinando às novas gerações a
importância de respeito permanente aos direitos f undamentais, desde o nascimento até
a terceira idade.
Esse entendimento foi adotado com a edição, pelo Congresso Nacional, do Estatuto
do Idoso (Lei na 10.741, de l 2-10-2003), que visa consagrar os direitos de todas as pessoas
com idade igual ou superior a 60 anos, garantindo-lhes o pleno gozo de todos os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana e afirmando o princípio da solidariedade, ao
obrigar a família, a comunidade, a sociedade em geral e o Poder Público a assegurarem,
com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação,
à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à
dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária.1
1 “ É dever d o Estado preservar e amparar as pessoas idosas, assegurando sua participação na comunidade,
defendendo sua dignidade e bem-estar e garantindo-lhe o direito à vid a ” (TR F - 5a Região - 2a T. - Agravo nQ
92.05.02178/D E- Rei. Juiz Petrúcio Pereira, Diário da Justiça, Seção II, 21 maio 1993, p. 19.307).