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3 6 2 Direito Constitucional • Moraes
de 2006, estabeleceu a autoaplicabilidade do teto remuneratório estadual, em 90,25% do
subsídio dos Ministros do Supremo Tribunal Federal (art. I a, parágrafo único).
Além disso, no intuito de garantir a plena efetividade das normas constitucionais
referentes ao sistema remuneratório do Poder Judiciário, o Conselho Nacional de Justiça
editou duas importantes medidas (art. 5° da Resolução nQ14/2006):
• vedação ao Poder Judiciário dos Estados em propor alteração nas leis que dispõem
sobre verbas remuneratórias dos magistrados, salvo para reestruturação
das carreiras com fixação do subsídio;
• vedação na concessão, após a vigência do teto remuneratório constitucional
fixado (90,25% do subsídio dos Ministros do STF), vantagens pecuniárias automáticas
em razão da alteração do subsídio de Ministro do Supremo Tribunal
Federal.
Ficou, ainda, vedada a concessão de adicionais ou vantagens pecuniárias não previstas
na LOMAN (LC 35/79), bem como em bases e limites superiores aos nela fixados.
4 CONCURSO PÚBLICO
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros, natos ou naturalizados,
aos portugueses equiparados que preencham os requisitos estabelecidos em lei
e, desde a promulgação da Emenda Constitucional n° 19, em 4-6-1998, aos, estrangeiros,
na forma da lei,1 sendo vedada qualquer possibilidade de discriminação abusiva, que
desrespeite o princípio da igualdade,12 por flagrante inconstitucionalidade.
Aos brasileiros naturalizados e aos portugueses equiparados somente não são acessíveis
os cargos previstos no art. 12, § 3a (Presidente e Vice-presidente da República, Presidente
da Câmara dos Deputados, Presidente do Senado Federal, Ministros do Supremo
Tribunal Federal, carreira diplomática, oficiais das Forças Armadas e Ministro de Estado
da Defesa), da Constituição Federal e os seis assentos no Conselho da República, previstos
no art. 89, VII, da CF.
Em relação aos estrangeiros, trata-se de alteração saudável em nossa legislação
constitucional, uma vez que o acesso aos cargos e empregos públicos está englobado em
uma previsão fundamental maior, a do inciso XIII do art. 5a da Constituição Federal, que
consagra o direito fundamental de profissão, arte e ofício, aplicável tanto a brasileiros
1 N ova redação dada pela EC na 19/98. Conferir: REALE, Miguel. Acesso de estrangeiros aos cargos públicos
- sentido do art. 37, inciso I, da Constituição. R D A 188/379. Observe-se, porém, que “a norma do inciso I do
art. 37, CF, relativam ente ao estrangeiro, é de eficácia limitada, porque dependente de normatização ulterior,
assim não autoaplicável” (STF - RE n° 4 3 9 .754/R R - Rei. Min. Carlos Velloso, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 12
dez. 2005, p. 130).
2 S T F - P le n o - R e x tr . na 141.864-8/RS, Rei. Min. Marco Aurélio, n idrio da J u s tiç a , Seção I, 23 mar. 1995, p.
5.721; STF - Pleno - Rextr. na 157.863-7/DF, Rei. Min. M oreira Alves, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1 ,1 out. 1993 -
E m e n t á r io ne 1.719-5; S TF-R extr. n° 148.065-3-RS, Rei. Min. Marco Aurélio, D i á r i o d a J u s tiç a , 21 set. 1995, p.
30.415; S T F - P le n o - R M S n " 21.045, Rei. Min. SepúlvedaPertence; STF, 2a T „ RE 120.305-6, Rei. Min. Marco
Aurélio, D iá r io d a J u s tiç a , Seção I, 9 jun. 1995, p. 17.236; STJ - RMS n“ 1.086, I a T., Rei. Min. Garcia Vieira,
D i á r i o d a J u s tiç a , 9 mar. 199 2-S T , 38/115.