alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

502 Direito Constitucional • Moraes
nal e opinar sobre seu efetivo uso, especialmente na faixa de fronteira e nas relacionadas
com a preservação e a exploração dos recursos naturais de qualquer tipo; estudar, propor
e acompanhar o desenvolvimento de iniciativas necessárias a garantir a independência
nacional e a defesa do Estado democrático.
3.2 Responsabilidade do Presidente da República; prerrogativas e imunidades
do Presidente da República
Diferentemente do princípio da absoluta irresponsabilidade, inerente ao caráter
vitalício do cargo real (The King can do no wrong), a Constituição Federal prevê regras
especiais de responsabilização do Presidente da República, tanto por infrações político-
-administrativas, quanto por infrações penais.
O Presidente da República possui imunidades formais em relação ao processo, pois
somente poderá ser processado, seja por crime comum, seja por crime de responsabilidade,
após o juízo de admissibilidade da Câmara dos Deputados, que necessitará do
voto de 2/3 de seus membros para autorizar o processo. E, também, em relação à prisão,
pois não poderá ser preso nas inf rações penais comuns, enquanto não sobrevier sentença
condenatória, como preceitua a Carta Magna (CF, art. 86, § 32).
Além disto, o Presidente da República é relativamente irresponsável, pois na vigência
de seu mandato, não poderá ser responsabilizado por atos estranhos ao exercício de suas
funções, como será estudado.
A Constituição Federal também prevê para o Presidente da República prerrogativa de
foro, pois somente o Supremo Tribunal Federal poderá processá-lo e julgá-lo por crimes
comuns (CF, art. 102,1, b) e somente o Senado Federal poderá processá-lo e julgá-lo pelos
chamados crimes de responsabilidade (CF, art. 52,1).
Estas previsões constitucionais de garantias e imunidades presidenciais serão estudadas
ao tratarmos do processo e julgamento do Presidente da República por crimes
de responsabilidade e crimes comuns, dentro da prerrogativa presidencial de foro para
julgamento perante as mais altas autoridades dos demais Poderes, seja o Senado Federal,
seja o Supremo Tribunal Federal, sempre, como veremos, com autorização da Câmara
dos Deputados, como garantia de independência e preservação da harmonia e separação
dos Poderes.
3.2.1 Crim es d e responsabilidade
A .
C o n ce ito
A Constituição Federal prevê como juízo natural para processo e julgamento do Presidente
da República, nos crimes de responsabilidade, o Senado Federal (art. 86), havendo,
anteriormente, o juízo de admissibilidade pela Câmara dos Deputados.
Tal previsão torna-se necessária quando se analisa que a eficácia da Constituição é
dependente de fatores alheios à mera vontade do legislador constituinte. Por esse motivo,
a Constituição Federal não pode ficar indefesa, desprovida de mecanismos que garantam
sua aplicabilidade e a defendam, principalmente, dos governantes que buscam ultrapassar