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estabelecidas em favor dos contribuintes (e de terceiros) culmina por gerar a ilicitude da
prova eventualmente obtida no curso das diligências estatais, o que provoca, como direta
consequência desse gesto de infidelidade às limitações impostas pela Lei Fundamental, a
própria inadmissibilidade processual dos elementos probatórios assim coligidos.”1
Importante observar que o Poder Público, por meio de declarações de rendas anuais
enviadas à Receita Federal, obtém dados relativos à vida privada e aos negócios de todos
os contribuintes, sejam pessoas físicas ou jurídicas. Informações essas, como lembra
Antonio Vital Ramos Vasconcelos,12 que a princípio deveríam contar com rigorosa e exata
declaração de rendas e patrimônio, e que contam com a garantia de guarda de rigoroso
sigilo sobre a situação de riqueza dos contribuintes.
Não há dúvida, portanto, de que o desrespeito ao sigilo constitucionalmente protegido
acarretaria violação a diversas garantias constitucionais.
16.2 Características básicas das garantias dos sigilos bancário e fiscal
Os sigilos bancário e fiscal, consagrados como direitos individuais constitucionalmente
protegidos, somente poderão ser excepcionados por ordem judicial fundamentada3 ou
de Comissões Parlamentares de Inquérito,4 desde que presentes requisitos razoáveis, que
demonstrem, em caráter restrito e nos estritos limites legais, a necessidade de conhecimento
dos dados sigilosos.5
As características básicas dos sigilos bancário e fiscal são:
• indispensabilidade dos dados constantes em determinada instituição financeira.
Assim, a quebra do sigilo bancário ou fiscal só deve ser decretada, e sempre em
caráter de absoluta excepcionalidade,6 quando existentes fundados elementos
de suspeita que se apoiem em indícios idôneos, reveladores de possível autoria
de prática ilícita por parte daquele que sofre a investigação;7
1 STF - 2a T. - HC 93.050-6/RJ - Rei. Min. Celso de Mello, decisão: 10-6-2008.
2 VASCONCELOS, Vital Ramos. Proteção constitucional ao sigilo. Revista FMU-Direito, na 6, p. 17.
3 STJ, Habeas Corpus na 2.019-7-RJ, 5a T., Rei. M in Flaquer Scartezzini, j. 13-4-94, RSTJ 60/119; STJ, REsp. na
37.566-5-RS, l aT„ Rei. M in Demócrito Reinaldo, j. 2-2-94,DJU, 28 mar. 1994.RT710/184,1994; TJSP, MS 21.933-
0/1, Sessão Plenária, Rei. Des. Viseu Júnior, j. 22-3-95, R I7 1 9 / 9 7 ,1995; TJRS, A I 594.11906.7, I a Câmara, Rei. Des.
Araken de Assis, j. 1-11-94, RT 716/261,1995.
4 Ressalte-se, que o Suprem o Tribunal Federal entendeu possível, den tro do âmbito de suas competências
estaduais, a determinação de quebra de sigilo bancário por CPI de Assembléia Legislativa Estadual: STF - Pleno
- ACO na 730/RJ - Rei. Min. Joaquim Barbosa, Informativo STF n" 362, p. 3.
5 Ressalte-se, inclusive, que o STF negoua o BACEN a possibilidade d e quebra d esigilo bancário sem autorização
judicial, afirmando que o mesmo “confundira o poder de fiscalização com o de afastar sigilo de dados” ( S T F - I a
T. - RE 461366/DF - Rei. Min. Marco Aurélio, decisão: 3-8-2007. Informativo nq474).
6 STF - Inq. na 2.245 AgR/M G - Rei. Min. Joaquim Barbosa, Rei. p/ acórdão Min. Cármen Lúcia, decisão: 29-
11-2006-Informativo STF n3450, Seção I, p. 1.
7 STF - Inquérito n D899-1 - Distrito Federal - Rei. Min. Celso d e M ello, Diário da Justiça, Seção 1 ,23 set.
1994, p. 25.341.