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Sistema Tributário Nacional 9 1 1
apreensão, adjudicação o u perda de bens pertencentes ao contribuinte, sem a contrapartida
de justa indenização. Como lembra Pinto Ferreira, confisco “é palavra procedente do latim
confiscado, de confiscare. É ato de apreensão ou adjudicação ao fisco, sem indenização, de
bens pertencentes a outrem, em decisão judicial ou decisão administrativa, com base em
lei”.1Nesse mesmo sentido, Manoel Gonçalves Ferreira Filho define confisco da seguinte
forma: “em sentido estrito, há confisco sempre que o proprietário de um bem o perde, em
benefício do Poder Público, sem a justa indenização”.*12
A regra prevista no inciso IV, do art 150, da CF, decorre da natureza jurídica dos
tributos, que não se assemelha à sanção patrimonial imposta pelo Estado pela prática de
atos ilícitos.
O mesmo princípio da vedação ao confisco se aplica na fixação de penalidades tributárias,
que deverão guardar razoabilidade com o tributo exigido e não pxxierão ser utilizadas
como instrumentos confiscatórios.3
Todavia, não devemos confundir a proibição de tributação como forma de confisco
com a sanção por ato de improbidade administrativa prevista no § 4a, do art. 37, da CF,
e regulamentada pelo art. 12 da Lei na 8.429/92, consistente no perdimento dos bens
acrescidos ilicitamente.
A referida sanção por ato de improbidade administrativa decorre de decisão do Poder
Judiciário, após o devido processo legal (CF, art. 5°, LIV), que tenha reconhecido a prática
de ato atentatório aos princípios e preceitos básicos regentes da gestão da res pública
e, consequentemente, reconhecido a nulidade do acréscimo ilícito dos bens do autor da
prática de ato de improbidade, determinando o retorno de sua situação patrimonial ao
status quo ante, sob pena de consagração do enriquecimento ilícito.
9.7 Princípio da ilimitabilidade do tráfego de pessoas ou de bens
O inciso V, do art. 150, da CF, consagra o princípio da ilimitabilidade do tráfego de
pessoas ou de bens como corolário da garantia individual prevista no art. 5°, XV, que prevê
a liberdade de locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer
pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele sair com seus bens.
Dessa forma, a Constituição Federal pretende evitar que o Poder Público utilize-se
da criação de tributos para atingir, reflexamente, a liberdade de deslocamento pessoal e
patrimônio do indivíduo, prevendo a vedação de cobrança de tributos interestaduais ou
intermunicipais como forma de estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou de bens,
como norma corolária à garantia constitucional de liberdade de locomoção prevista no
art. 5a, XV.
DF - Rei. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 20 jun. 1994, p. 16.080; STJ - 2a T. - Embargos declaratórios em REsp.
n °3 8 0 7 6 / D F -R el. Min. Antônio de Pádua Ribeiro, 6-6-1994, p. 14.267; T R F - 5 a R e g iã o - 2aT . - Apelação em
MS n° 95.05.49273/PB - Rei. Juiz José Delgado, Diário da Justiça, Seção 1,4 ago. 1995, p. 48.734.
1 FERREIRA, Pinto. Comentários... Op. cit. v. 5, p. 319.
2 FERREIRA FILHO, M anoel Gonçalves. Comentários... Op. c it.v .2 , p. 101.
3 STF - P le n o - A d in n “ 551/R J-m ed ida ca u tela r-R ei. Min. lim ar Galvão, D iário da Justiça, Seção 1 ,18 out.
1991, p. 14.548 e KTJ 138/55.