alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização Político-Administrativa 339
A intervenção estadual nos municípios tem a mesma característica de excepcionalidade
já estudada na intervenção federal, pois a regra é a autonomia do município e a exceção
a intervenção em sua autonomia política, somente nos casos taxativamente previstos na
Constituição Federal (CF, art. 35), sem qualquer possibilidade de ampliação pelo legislador
constituinte estadual.1Por ser um ato político, somente o governador do Estado poderá
decretá-la, dependendo na hipótese do art. 35, IV, de ação julgada procedente pelo Tribunal
de Justiça. Igualmente à intervenção federal, existirá um controle político exercido pela
Assembléia Legislativa, que no prazo de 24 horas apreciará o decreto interventivo, salvo
na hipótese já referida do art. 35, IV, da Constituição Federal.
Assim, o Estado não intervirá em seus municípios, nem a União nos municípios loca
lizados em Território Federal, exceto quando:
• deixar de ser paga, sem motivo de força maior, por dois anos consecutivos, a
dívida fundada;
• não forem prestadas contas devidas, na forma da lei;12
• não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e
no desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde;3
• o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância
de princípios indicados na Constituição Estadual, ou para prover a execução
de lei, de ordem ou de decisão judicial.4
Ressalte-se que para fins de decretação de intervenção do Estado no Município, é
absolutamente irrelevante o fato de já ter sido declarada a intervenção desse mesmo
Município em outro processo, por diverso motivo.5
1 STF - Pleno - Adin na 558/RJ - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da Justiça, Seção I, 26 mar. 1993, p.
05001. No mesmo sentido: SILVA, José Afonso da. C u r s o d e d ir e it o constitucional positivo. Op. cit., p. 428.
2 A intervenção estadual em município por falta de prestação de contas p elo prefeito cessa se efetivada a intervenção,
protocolou no Tribunal de Contas o que seriam as contas não prestadas no tempo devido (STF - Agravo
Regim ental em Suspensão de Segurança na 840-5/TO - Rei. Min. Sepúlveda Pertence, Diário da J u s tiç a , Seção
I, 22 mar. 1996, p. 8.209).
3 Redação dada pela Emenda Constitucional na 29, de 13-9-2000. A redação anterior previa: “ não tiver sido
aplicado o m ínim o exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvim ento do ensino” .
4 C f. em relação ao não pagamento integral do precatório implicar descumprimento de ordem judicial ensejador
de pedido de intervenção do Estado no Município: TJ/SP - Órgão Especial - Intervenção Estadual na 29.103-
0/2 - São Paulo - Rei. Des. N igro Conceição, decisão: 15-10-1997.
5 TJSP -R T 646/49.