alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização dos Poderes e do Ministério Público 6 1 1
O Presidente do Tribunal recusará recursos que não apresentem preliminar formal e
fundamentada de repercussão geral, bem como aqueles cuja matéria carecer de repercussão
geral, segundo precedente do Tribunal, salvo se a tese tiver sido revista ou estiver em
procedimento de revisão. Na hipótese de o recurso não ter sido liminarmente recusado
pelo Presidente, competirá ao relator essa recusa. Da recusa monocrática, caberá agravo
ao Plenário.
Dessa forma, quando não for caso de inadmissibilidade do recurso por outra razão, o
Relator submeterá, por meio eletrônico, aos demais ministros, cópia de sua manifestação
sobre a existência, ou não, de repercussão geral. No prazo comum de 20 dias, os demais
Ministros da Corte apresentarão suas manifestações sobre a questão da repercussão geral,
sendo que, decorrido o prazo sem manifestações suficientes para recusa do recurso,
reputar-se-á existente a repercussão geral, ou seja, o silêncio do Ministro quanto a questão
da repercussão geral equivale a sua concordância tácita. O teor da decisão preliminar sobre
a existência da repercussão geral, que deve integrar a decisão monocrática ou o acórdão,
constará sempre das publicações dos julgamentos no Diário Oficial, com menção clara
à matéria do recurso, sendo irrecorrível e valendo para todos os recursos sobre questão
idêntica (art. 326).
Buscando aprimorar o instituto da repercussão geral, o STF estabeleceu nova regra
que determina ao primeiro membro da Corte que divergir do voto do relator do recurso
a necessidade de disponibilizar seus motivos no sistema eletrônico de votação, com a
finalidade de garantir a divulgação das razões da divergência.
Para fins de análise da repercussão geral, mediante decisão irrecorrível,1poderá
o Relator admitir de ofício ou a requerimento, em prazo que fixar, a manifestação de
terceiros, subscrita por procurador habilitado. Observe-se que não há expressa previsão
de manifestação do Procurador-Geral da República sobre a questão da repercussão geral,
estabelecendo o art. 325 do RiSTF que o mesmo somente se manifestará sobre o recurso
extraordinário, uma vez decidida a questão sobre a repercussão geral.
A repercussão geral será presumida - e, consequentemente, não será aplicado o procedimento
anteriormente narrado - quando o recurso versar questão cuja repercussão já
houver sido reconhecida pelo Tribunal, ou quando impugnar decisão contrária à súmula
ou à jurisprudência dominante.
O RiSTF, com a finalid ade de garantir a celeridade processual, prevê que o Presidente
do Tribunal promoverá ampla e específica divulgação do teor das decisões sobre repercussão
geral, bem como formação e atualização de banco eletrônico de dados a respeito.
4.9.6 R e p e rcu ssã o g e ra l e m u ltip licidade de recursos extraordinários
Em relação à multiplicidade de recursos extraordinários e agravos de instrumentos
versando sobre o mesmo objeto, que aguardam a análise da existência da necessária
repercussão geral, o STF disciplinou a matéria, desde a origem até sua efetiva decisão.
1 Nesse sentido, decidiu o STF, que: “É incabível a interposição de recurso contra ato ju d icia l de Ministro do
Supremo que aplica a sistemática da repercussão geral, em razão da inexistência de conteúdo decisório" (STF,
MS 28991 AgR/PE, MS 28993 AgR/PE; MS 29004 AgR/PE e MS 28996 AgR/PE, todos de relatoria do Ministro
Gilmar Mendes, decisão: 16-9-2010).