alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Controle de Constitucionalidade 725
“por se tratar de m edida extremamente grave e com ampla repercussão nas relações
entre os Poderes, cabe restringi-la apenas ao Chefe do Poder Executivo,
negando-se a possibilidade de qualquer funcionário administrativo subalterno
descumprir a lei sob a alegação de inconstitucionalidade. Sempre que um funcionário
subordinado vislumbrar o vício de inconstitucionalidade legislativa deverá
propor a submissão da matéria ao titular do Poder, até para fins de uniformidade
da ação administrativa”.1
Portanto, poderá o Chefe d o Poder Executivo determinar aos seus órgãos subordinados
que deixem de aplicar administrativamente as leis ou atos normativos que considerar
inconstitucionais.*12 *
5 ESPÉCIES DE CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE
5.1 Em relação ao momento de realização
A presente classificação pauta-se pelo ingresso da lei ou ato norm ativo no ord e­
namento jurídico. Assim, enquanto o controle preventivo pretende impedir que algum a
norma maculada pela eiva da inconstitucionalidade ingresse no ordenamento jurídico, o
controle represávo busca dele expurgar a norm a editada em desrespeito à Constituição.
Tradicionalmente e em regra, no direito constitucional pátrio, o Judiciário realiza o controle
repressivo de constitucionalidade, ou seja, retira do ordenamento jurídico um a lei ou
ato normativo contrários à Constituição. Por sua vez, os poderes Executivo e Legislativo
realizam o chamado controle preventivo, evitando que uma espécie normativa inconstitucional
passe a ter vigência e eficácia no ordenamento jurídico.
140/49; 56/295; 85/212; R T 374/153; 35 4 /15 3 ; 358/130 ; 384/91; 36 1/30 0 . Idem: José Frederico Marques,
RDA 3 7 4 /15 3 ; Caio Tácito, RDA 59/344, Themístocles Brandão Cavalcanti, RDA 82/383; Orlando Miranda
de Aragão, RDP 26/68; Manoel Gonçalves Ferreira Filho, RPGESP12/56 4. Contra: Clenício da Silva Duarte,
RDP 2 /15 0 . Sobre este tema, e manifestando-se contrário à tese que reconhece ao Executivo a faculdade
de recusar aplicação às leis inconstitucionais, v. excelente trabalho de Ruy Carlos de Barros Monteiro, O
argumento de inconstitucionalidade e o repúdio da lei pelo Poder Executivo, RF, 2 8 4 /10 1, onde há extensa
discussão da matéria”.
1 RAMOS, Elival Silva. A inconstitucionalidade das leis. São Paulo: Saraiva, 1994. p. 238. Observe-se, porém,
que o Chefe do Executivo não poderá, porém, conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal, expedir
decreto a fim de suspender a eficácia de ato normativo hierarquicamente superior (STF - RE 582.487-AgR,
voto da Rei. Min. Cármen Lúcia, julgamento em 25-9-2012, Segunda Turma, D JE de 25-9-2012).
2 STF - Pleno - Adin n5 221/D F - medida cautelar - Rei. Min. Moreira Alves, Diário da Justiça, Seção 1, 22
out. 1993, p. 2 2.251, onde ficou ressaltado que “os Poderes Executivo e Legislativo, por sua Chefia - e isso
mesmo tem sido questionado como o alargamento da legitimação ativa na ação direta de inconstitucionalidade
-, podem tão-só determinar aos seus órgãos subordinados que deixem de aplicar administrativamente as leis
ou atos com força de lei que considerem inconstitucionais” (cf. íntegra do Acórdão in R T J15 1/ 3 3 1-3 5 5 ). Em
defesa da não-aplicação de lei inconstitucional pela Administração Pública conferir excelente estudo de Maria
Teresa de Melo Ribeiro (O princípio da imparcialidade da administração pública. Coimbra: Almedina, 1996. p.
138-149) que aponta as diversas variações doutrinárias alemãs, italianas e portuguesas.