alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 4 0 3
A resposta, com base no novo mandamento constitucional, engloba os seguintes
requisitos cumulativos:
• idade mínima de 53 anos-,
• cinco anos de efetivo exerdcio no cargo em que se dará a aposentadoria-,
• 38 anos de contribuição, equivalentes à soma dos 35 anos mínimos, por ser homem,
e ao acréscimo de três anos, correspondente ao percentual de 20% sobre
15 anos (a diferença entre os 35 anos mínimos e os 20 já contribuídos]. Dessa
forma faltariam 18 anos de contribuição.
Diferentemente da EC n° 20/98, que previa regra de transição, porém sem alterar o
quantum dos proventos da aposentadoria, a EC na 41/03 estabelece que o servidor que,
cumprindo os requisitos exigidos por seu art. 2a, pretender se aposentar terá os seus proventos
de inatividade reduzidos para cada ano antecipado em relação aos limites de idade
estabelecidos na regra geral, ou seja, sessenta anos para os homens e cinquenta e cinco anos
para as mulheres.
Essa redução será da seguinte forma, nos termos do § I a do art. 2a da EC na 41/03:
• três inteiros e cinco décimos por cento, para aquele que completar as exigências
para aposentadoria na regra de transição até 31 de dezembro de 2005;
• cinco por cento, para aquele que completar as exigências para aposentadoria
na regra de transição a partir de I a de janeiro de 2006.
Dessa forma, o servidor que pretende utilizar-se da regra de transição para, preenchidos
todos os requisitos, aposentar-se com 54 anos de idade, até 31 de dezembro de
2005, terá uma redução de 21% no valor de seus proventos de aposentadoria, pois sofrerá
um decréscimo de 3,5% para cada um dos seis anos em que antecipou a idade prevista
pela norma geral - 60 anos.
Caso, nessa mesma hipótese, pretenda aposentar-se após I a de janeiro de 2006, o
servidor sofrerá um decréscimo de 36% no valor de seus proventos de aposentadoria, pois
haverá redução de 5,0% para cada um dos seis anos antecipados.
O servidor que, mesmo preenchendo os requisitos para aposentadoria pela regra de
transição, permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao
valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria
compulsória.
Nessa hipótese de aposentadoria voluntária antecipada igualmente deixa de existir
a paridade, porém, será assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes,
em caráter permanente, o valor real, conforme critérios estabelecidos em lei.
1 5 .3 .1 Regra de tra n siçã o e m agistrados, m em bros do M in istério P ú b lico e
Tribunal de Co n ta s
As regras de transição analisadas aplicam-se, igualmente, ao magistrado e ao membro
do Ministério Público e de Tribunal de Contas, conforme preceitua o § 2a do art. 2a
da ECna 41/03.