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7 9 2 Direito Constitucional • Moraes
Não era admitida, porém, reclamação requerida por terceiros pretensamente interessados,
cuja alegação fosse eventual prejuízo pelo descumprimento da decisão.1
Em conclusão, era pacífico no Supremo Tribunal Federal,
“hoje, a jurisprudência deste Tribunal tem se orientado no sentido de só admitir reclamação
com fundamento em desrespeito à autoridade das suas decisões tomadas
em ação direta nos casos em que é requerida por quem foi parte na respectiva ação
direta e que tenha o mesmo objeto: RCL n° 399-0, Rei. Min. Sepúlveda Pertence, j.
em 7-3-93, maioria, in DJU, de 24-3-95; RCLQO na 385-MA (medida liminar), Rei.
Celso Mello, j. em 26-3-92, unânime, in K TJ, 146/416; RCLQO nB 397-RJ (medida
liminar), Rei. Min. Celso Mello, j. em 25-11-92, unânime, in RTJ, 147/31; RCL na
467-DF, Rei. Min. Celso Mello, 10-4-94, maioria, in DJU, de 9-12-94; RCL na 447-
PE, Rei. Sydney Sanches, j. em 16-2-95, unânime, in 31-3-95”.12
Com o advento da Lei na 9.868/99 e a previsão de efeitos vinculantes, conforme já
analisado, desde logo, entendemos que havería ampliação da legitimidade para ajuizamento
de reclamações, na hipótese de desrespeito dos demais órgãos do Poder Judiciário às
decisões proferidas em sede de ação direta de inconstitucionalidade pelo STF, permitindo-
-se ao interessado, no caso concreto, a utilização desse instrumento para a concretização
dos efeitos vinculantes. Esse posicionamento foi reforçado com a constitucionalização dos
efeitos vinculantes nas ações diretas de inconstitucionalidade, por força da EC na 45/04
(nova redação do § 2a, do art. 102, da Constituição Federal).
Esse posicionamento foi consagrado pelo Supremo Tribunal Federal, ao decidir que
“todos aqueles que forem atingidos por decisões contrárias ao entendimento firmado
pelo STF no julgamento de mérito proferido em ação direta de inconstitucionalidade
sejam considerados parte legítima para a propositura de reclamação”.3
Dessa forma, como bem salientou o Pretório Excelso, “ assiste plena legitimidade
ativa, em sede de reclamação, àquele - particular ou não - que venha a ser afetado, em
sua esfera jurídica, por decisões de outros magistrados ou Tribunais que se revelem contrárias
ao entendimento fixado, em caráter vinculante, pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento dos processos objetivos de controle normativo abstrato instaurados mediante
ajuizamento, quer de ação direta de inconstitucionalidade, quer de ação declaratória de
constitucionalidade”.4
1 P T J 160/788; STF - Reclamação n“ 354-0/DF - Rei. Min. Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção 1,28 jun.
1991.
2 STF - Pleno - Reclam ação n a 702-5 / P I-m ed id a lim in a r-R e i. Min. M aurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção
i, 4 nov. 1997, p. 56.548. No m esm o sentido: S T F -P le n o - Reclamação na 556-9/TO - Rei. Min. Maurício
Corrêa, Diário da Justiça, Seção 1,3 out. 1997, p. 49.230.
3 STF - P len o - Reclam ação (A gR - questão de ordem ) na 1.880/SP - Rei. Min. M aurício Corrêa, decisão:
5-11-2002. Informativo STF, na 289.
4 STF - Pleno - m edida cautelar - Recl. n“ 2.523-3/SP - R ei. M in . Celso de M ello, Diário da Justiça, Seção I,
2 fe v. 2004, p. 97.