alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

1 6 Direito Constitucional • Moraes
• deve ser fixada a premissa de que todas as normas constitucionais desempenham
uma função útil no ordenamento, sendo vedada a interpretação que lhe
suprima ou diminua a finalidade;
• os preceitos constitucionais deverão ser interpretados tanto explicitamente
quanto implicitamente, a fim de colher-se seu verdadeiro significado.
A aplicação dessas regras de interpretação deverá, em síntese, buscar a harmonia do
texto constitucional comsuas finalidades precípuas, adequando-as à realidade e pleiteando
a maior aplicabilidade dos direitos, garantias e liberdades públicas.
Ressalte-se, contudo, que a supremacia absoluta das normas constitucionais e a
prevalência do princípio da dignidade da pessoa humana como fundamento basilar da
República1obrigam o intérprete, em especial o Poder Judiciário, no exercício de sua função
interpretativa, aplicar não só a norma mais favorável à proteção aos Direitos Humanos,
mas, também, eleger em seu processo hermenêutico, a interpretação que lhe garanta a
maior e mais ampla proteção.12
5.1 Interpretação conforme a Constituição - Declaração de
inconstitucionalidade parcial sem redução de texto -A interpretação
constitucional e o ativismo judicial (Neoconstitucionalismo e Positivismo)
Conferir amplo estudo sobre a interpretação conforme à constituição, a declaração
de inconstitucionalidade parcial sem redução de texto e a interpretação constitucional e o
ativismo judicial (Neoconstitucionalismo e Positivismo), nos itens 10.9.1,10.9.2 e 10.9.3,
no Capítulo 12 (Controle de Constitucionalidade).
6 PREÂMBULO CONSTITUCIONAL
Nós, representantes do povo brasileiro, reunidos em Assembléia Nacional Constituinte
para instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e
individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça
como valores supremos de uma sociedadefraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na
harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica
das controvérsias, promulgamos, sob a proteção de Deus, a seguinte CONSTITUIÇÃO DA
REPÚBLICA FEDERATIVA DO BR A SIL.
O preâmbulo de uma Constituição pode ser definido como documento de intenções do
diploma, e consiste em uma certidão de origem e legitimidade do novo texto e uma proclamação
de princípios, demonstrando a ruptura com o ordenamento constitucional anterior
1 SARLET, Ingo W olfgang. A eficácia do direito fundamental à segurança jurídica: dignidade da pessoa humana,
direitos fundamentais e proibição de retrocesso no direito constitucional brasileiro. Revista de Direito
ConstitucionaleInternacional. São Paulo, 14, n 57, out./dez. 2006, p. 5.
2 Nesse sentido, conferir: STF - Pleno - HC 91.361/SP - Rei. Min. Celso de M ello, Informativo STF, n“ 534.