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Tutela Constitucional das Liberdades 135
ras constituem, em certa medida, simples corolários do direito à liberdade”,1e por Paolo
Barile, que relaciona esse direito com a própria dignidade e personalidade humanas.12
Dessa forma, podemos concluir que a liberdade de locomoção engloba quatro situações:
• direito de acesso e ingresso no território nacional;
• direito de saída do território nacional;
• direito de permanência no território nacional;
• direito de deslocamento dentro do território nacional.
A destinação constitucional do direito à livre locomoção abrange tanto os brasileiros
quanto os estrangeiros, sejam ou não residentes no território nacional, conforme já estudado
no item 4 do Capítulo 3, sobre os destinatários dos direitos e garantias individuais
consagrados no art. 5S da CF.
Trata-se, porém, de norma constitucional de eficácia contida, cuja lei ordinária pode
delimitar a amplitude, por meio de requisitos de forma e fundo, nunca, obviamente, de
previsões arbitrárias. Assim, poderá o legislador ordinário estabelecer restrições referentes
a ingresso, saída, circulação interna de pessoas e patrimônio.
Conforme proclamou o Superior Tribunal de Justiça, “a liberdade é indisponível no
Estado de Direito Democrático”;3 não cabendo a nenhuma autoridade, inclusive do Executivo
e Judiciário, “assenhorar-se das prerrogativas do Legislativo, criando novas formas
inibidoras ao direito de ir e vir, sem a devida fundamentação e forma prescrita em lei”.4
Além disso, o próprio texto constitucional, em hipótese excepcional, limita o direito de
locomoção, ao prever no art. 139 a possibilidade de, na vigência do estado de sítio decretado,
ser fixada obrigação de as pessoas permanecerem em localidade determinada.
1.5 Legitimidade ativa
A legitimidade para ajuizamento do habeas corpus é um atributo de personalidade,
não se exigindo a capacidade de estar em juízo, nem a capacidade postulatória, sendo
uma verdadeira ação penal popular.
Assim, qualquer do povo, nacional ou estrangeiro, independentemente de capacidade
civil, política, profissional, de idade, sexo, profissão, estado mental, pode fazer uso do
habeas corpus, em benefício próprio ou alheio (habeas corpus de terceiro). Não há impedimento
para que dele se utilize pessoa menor de idade, insana mental, mesmo sem estarem
1 CANOTILH O , J. J. Gomes, M O REIRA, Vital. Constituição da República Portuguesa anotada. 3. ed. Coimbra:
Coimbra Editora, 1993. p. 251.
2 BARILE, Paolo. D i r i t t i deWuomo e lib e r t à f o n d a m e n t a li. Bolonha: II M olino, 1984. p. 172.
3 E m e n t á r io S T J n° 13/212 -H C n° 3.287-0 - RJ. Rei. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. 6aT. Unânime. D J 19-6-
95. Conferir, ainda: STJ - 6aT. -R H C n ° 2.107-3/PI - Rei. Min. Vicente Cernicchiaro-Em entário STJ, 06/664;
STJ - 6a T. - HC n2 1.527-6/RS - Rei. Min. Vicente Cernicchiaro - E m e n t á r io S T J , 07/296.
4 STJ - 6a T. - RHC n° 1.944/SP - Rei. Min. Pedro Acioli, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 24 ago. 1992, p. 13.001.