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3 9 4 Direito Constitucional • Moraes
nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito
do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito
do Poder Legislativo e o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça,
limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio
mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do
Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos
Procuradores e aos Defensores Públicos;
• os estados-membros e o Distrito Federal poderão alterar suas respectivas Constituições
estaduais ou sua Lei Orgânica, no sentido de estabelecer um limite único
para todos os servidores estaduais ou distritais, exceptuando-se os parlamentares.
Esse limite será o subsídio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça.
Assim, da mesma forma que em âmbito federal há um único teto salarial para os
três Poderes da União, correspondente ao subsídio dos Ministros do Supremo
Tribunal Federal (CF, art. 37, XI), em âmbito estadual/distrital, as Assembléias
Legislativas e a Câmara Legislativa do Distrito Federal poderão estabelecer um
único subteto salarial para todos os servidores locais, salvo os parlamentares,
correspondente ao subsídio dos membros da mais alta Corte de Justiça local
(90,25% dos subsídios dos ministros do STF). Trata-se de discricionariedade
do estado-membro/Distrito Federal, que analisará politicamente a conveniência
e a oportunidade de realizar alterações em suas Cartas locais, para estender a
outras carreiras públicas o que o art. 37, XI, excepcionou somente aos membros
do Ministério Público, aos Procuradores e Defensores Públicos;
• para efeitos dos limites estabelecidos nos dois itens anteriores, a EC nQ47/05
(CF, art. 37, § 11), expressamente, excluiu as parcelas de caráter indenizatório
previstas em lei. Determinou, ainda, como regra de transição (art. 4B, EC
ne 47/05), a aplicação de toda legislação em vigor definidora de parcelas de
caráter indenizatório, enquanto o Congresso Nacional não editar lei específica
sobre o assunto.
Ressalte-se, ainda, que Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
poderá estabelecer a relação entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos,
obedecido, em qualquer caso, o disposto no já citado art. 37, XI.
15 REGRA GERAL DE APOSENTADORIA DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL
O art. 40 da Constituição Federal, com a redação dada pelas Emendas Constitucionais
n— 20/98, 41/03 e 47/05,1assegura aos servidores titulares de cargos efetivos da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, incluídas suas autarquias e fundações,
regime de previdência de caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do
respectivo ente público, dos servidores ativos e inativos e dos pensionistas, observados
1 Observe-se que o art. 6° da E C n a 47/05 expressamente afirm a que a em enda entra em vig o r na data de sua
publicação, com efeitos retroativos à data de vigência da EC n° 41, de 2003.