alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 6 6 7
à iniciativa para os projetos de lei em matéria tributária.1O legislador constituinte consagrou,
em matéria tributária, a concorrência de iniciativa entre Executivo e Legislativo.
Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal que
“a Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo
legislativo em tema de direito tributário. A iniciativa reservada, por constituir matéria
de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa
na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo
legislativo - deve, necessariamente, derivar de norma constitucional explícita e
inequívoca. O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder
benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins
de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento
do Estado”.12
Essa regra, por configurar norma geral de processo legislativo, é aplicável aos Estados,
Distrito Federal e Municípios, cujos respectivos diplomas legislativos devem, obrigatoriamente,
consagrar a iniciativa concorrente para matéria tributária.
3 .1 .3 Em enda que aum enta a d e sp e sa em projeto de in icia tiva exclusiva
do ch efe do Poder Executivo ou que desnature o projeto original
Os projetos de lei enviados pelo Presidente da República à Câmara dos Deputados,
quando de sua iniciativa exclusiva, em regra, poderão ser alterados, através de emendas
apresentadas pelos parlamentares, no exercício constitucional da atividade legiferante,
própria ao Poder Legislativo.3 Há, entretanto, exceções no texto constitucional, uma vez
que não são permitidas emendas que não guardem qualquer pertinência temática com a
matéria tratada, desnaturando-o por completo, bem como aquelas que visem ao aumento
de despesa prevista nos projetos de iniciativa exclusiva do Presidente da República, sendo
que em ambas as hipóteses haverá flagrante inconstitucionalidade da norma inserida, por
emenda parlamentar, em projeto de iniciativa exclusiva do Chefe do Poder Executivo,4 por
flagrante ofensa ao princípio de independência e harmonia entre os Poderes da República.5
1 Nesse sentido, decidiu o Supremo Tribunal Federal: “Processo legislativo: matéria tributária: inexistência de
reserva de iniciativa do Executivo, sendo impertinente a invocação do art. 61, § I a, II, b, da Constituição, que diz
respeito exclusivamente aos Territórios Federais” (STF - Pleno - ADin na 2.304-7/RS - Medida Liminar - Rei.
Min. Sepúlveda Pertence. Diário da Justiça, Seção 1,15 dez. 2000, p. 61).
2 STF - Pleno - AD in ne 724-6/RS - m edida liminar - ReL Min. Celso d e M ello, Diário da Justiça, Seção 1,27
abr. 2001, p. 56-57.
3 STF - Pleno - A D I 2583/RS e ADI 2813/RS - Rei. M in. Cármen Lúcia, decisão: l 2-8-2011; S T F - I a T. - Rextr.
ns 140542-2/RJ - ReL M ia limar Galvão, Diário da Justiça, Seção 1,25 out. 1996, p. 41.038; B TJ157/465.
4 “É form alm ente inconstitucional norm a resultante de em enda parlamentar que estende a outras categorias
de servidores públicos vantagens remuneratórias que o projeto de lei encaminhado pelo Executivo concedia, de
form a restrita, adeterm inado segmento do funcionalismo. Ofensa aos arts. 61, § I a, I, a e c, e 63,1, da CF. A din
816-SC, Rei. Min. lim ar G alvão, 22-8-96." - Informativo STF, Brasília, 19 a 23 ago. 1996.
5 STF - Pleno - Adin n“ 873/RS - Medida Cautelar - Rei. M in. Paulo Brossard; R TJ148/701.