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Controle de Constitucionalidade 8 1 3
Dessa forma, entendemos que o STF poderá exercer um juízo de admissibilidade
discricionário para a utilização desse importantíssimo instrumento de efetividade dos
princípios e direitos fundamentais, levando em conta o interesse público e a ausência de
outros mecanismos jurisdicionais efetivos.
Importante ressaltar que essa discricionariedade concedida ao Supremo Tribunal
Federal decorre do fato de que toda Corte que exerce a jurisdição constitucional não é
somente um órgão judiciário comum, mas sim órgão político diretivo das condutas estatais,
na medida em que interpreta o significado dos preceitos constitucionais, vinculando todas
as condutas dos demais órgãos estatais e como tal deve priorizar os casos de relevante
interesse público.
Como ressalta Bernard Schwartz, ao analisar esse poder de escolha da Corte Suprema
norte-americana, “o seu poder facultativo de determinar os casos em que ela própria pode
julgar resultou no fato de que ela deixou de ser simplesmente um órgão judiciário comum.
É um tribunal de recurso especial, apenas para a solução de questões consideradas como
envolvendo um interesse público substancial e não os interesses exclusivos de algumas
pessoas privadas”.1
14.2 Arguição de descumprimento de preceito fundamental por equiparação
Essa hipótese de arguição de descumprimento de preceito fundamental, prevista no
parágrafo único do art. I a, daLein2 9.882/99, distanciou-se do texto constitucional, uma
vez que o legislador ordinário, por equiparação legal, também considerou como descumprimento
de preceito fundamental qualquer controvérsia constitucional relevante sobre
lei ou ato normativo federal, estadual ou municipal, incluídos os anteriores à Constituição.
O texto constitucional é muito claro quando autoriza à lei o estabelecimento, exclusivamente
da forma pela qual o descumprimento de um preceito fundamental poderá ser
arguido perante o Supremo Tribunal Federal. Não há qualquer autorização constitucional
para uma ampliação das competências do STF.
Controvérsias entre leis ou atos normativos e normas constitucionais, relevantes que
sejam, não são hipóteses idênticas ao descumprimento pelo Poder Público de um preceito
fundamental, e devem ser resolvidas em sede de controle de constitucionalidade, tanto
difuso quanto concentrado.
O legislador ordinário utilizou-se de manobra para ampliar, irregularmente, as competências
constitucionais do Supremo Tribunal Federal, que conforme jurisprudência e
doutrina pacíficas, somente podem ser fixadas pelo texto magno. Manobra essa eivada
de flagrante inconstitucionalidade, pois deveria ser precedida de emenda à Constituição.
Note-se que foi criada pela Lei na 9.882/99 a possibilidade de um dos colegitimados
arguir ao Supremo Tribunal Federal a inconstitucionalidade de uma lei ou ato normativo,
fora das hipóteses cabíveis no controle concentrado, quais sejam - controvérsia constitucional
relevante sobre lei ou ato normativo municipal e controvérsia constitucional sobre lei ou
ato normativo federal, estadual ou municipal anteriores à Constituição Federal
1 SCHWARTZ, Bernard. Direito constitucional americano. Rio de Janeiro: Forense, 1966. p. 177.