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5 6 4 Direito Constitucional • Moraes
Dessa forma, é possível, excepcionalmente, a regulamentação do expediente forense
no período natalino (recesso de fim de ano), que não se confunde com as extintas férias coletivas,
e, consequentemente, não encontra vedação na Resolução ns 3do Conselho Nacional
de Justiça, desde que a atividade jurisdicional não sofra interrupções e os respectivos
tribunais garantam o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através de
sistema de plantões.
Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça expediu regulamentação sobre o expediente
forense no período natalino, editando a Resolução ne 8, de 29 de novembro de 2005.
O CNJ autorizou os Tribunais de Justiça dos Estados, por meio de deliberações de seus
órgãos competentes, a suspender o expediente forense no período de 20 de dezembro a 6
de janeiro, garantindo o atendimento aos casos urgentes, novos ou em curso, através de
sistema de plantões, a serem fiscalizados pelos respectivos órgãos (art. l e).
A resolução ainda prevê que a deliberação que aprovar a suspensão do expediente
forense suspenderá, igualmente, os prazos processuais e a publicação de acórdãos, sentenças
e decisões, bem como a intimação de partes ou advogados, na primeira e segunda
instâncias, exceto com relação às medidas consideradas urgentes (art. 22) .
Os Tribunais de Justiça deverão regulamentar o funcionamento de plantões judiciários,
de modo a garantir o caráter ininterrupto da atividade jurisdicional (art. 22, parágrafo
único). Por fim, a suspensão não obsta a prática de ato processual de natureza urgente e
necessário à preservação de direitos, nem impede a realização de audiência e de sessão de
julgamento já designadas até a data de publicação da Resolução 8/2005 (art. 3°).
Em relação aos parâmetros mínimos a serem observados na regulamentação da prestação
jurisdicional ininterrupta, por meio de plantão permanente, o CNJ estabeleceu as seguintes
regras mínimas: (I) funcionamento em ambos os graus de jurisdição, e em todos os períodos
em que não haja expediente normal, assim alcançando feriados, fins de semana e dias
úteis fora do horário de atendimento ordinário; (II) previsão de cláusula geral que autorize
o plantonista a avaliar urgência que mereça atendimento, mesmo fora de rol casuístico que
se tenha estabelecido das matérias passíveis de apreciação no plantão, necessariamente
vinculadas a tutelas ou medidas prementes, logo que examinadas remetidas ao juiz natural;
(III) prévia e periódica divulgação dos locais de funcionamento do plantão, da forma de
acesso e contato com o plantonista e da escala, elaborada com base em critérios objetivos e
impessoais, de quem exercerá essa função, inclusive com inserção nos sites dos Tribunais e
comunicação, sem prejuízo da solicitação para a participação respectiva, quando o caso, ao
Ministério Público, OAB, Defensoria Pública, Secretaria de Segurança ou chefia das Polícias.
4.6 Escolha dos membros dosTribunais Superiores
São Tribunais Superiores o Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça,
o Tribunal Superior Eleitoral, o Superior Tribunal Militar e o Tribunal Superior do
Trabalho.
A regra constitucional do art. 94, que determina a composição de um quinto dos
lugares dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais dos Estados e do Distrito Federal
e Territórios para membros do Ministério Público, com mais de 10 anos de carreira, e
de advogados de notório saber jurídico e de reputação ilibada, com mais de 10 anos de
efetiva atividade profissional, indicados em lista sêxtupla pelos órgãos de representação