alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Direitos Políticos 257
A .l. Reeleição e desincompatibilização
Importante opção adotada pela Emenda Constitucional na 16, de 4-6-1997, foi no
tocante a inexigência de desincompatibilização do Chefe do Poder Executivo que pretenda
candidatar-se à reeleição. A citada Emenda não exigiu ao titular de mandato executivo a
necessidade de renunciar, ou mesmo de afastar-se temporariamente do cargo, para que
pudesse concorrer a sua própria reeleição, demonstrando a nítida escolha pela ideia de
continuidade administrativa.
O texto da Emenda Constitucional na 16, de 4-6-1997, guarda muita relação com o
texto do substitutivo apresentado pelo relator da Revisão Constitucional de 1994, o então
deputado federal, e ex-Ministro do Supremo Tribunal Federal, Nelson Jobim, que afastando
diversos textos que exigiam a prévia renúncia dos detentores de cargo executivo,
concluiu pela redação que permitia ao chefe do Executivo concorrer à reeleição no exercício
do cargo. Salientava o então relator da Revisão Constitucional que “ora, admitindose
a reeleição para cargos executivos, seria inconsistente manter-se a exigência de renúncia
prévia... a exigência de renúncia prévia poderia originar uma perturbação desnecessária na
continuidade administrativa... Em realidade, o instituto da reeleição éprática constante na
maioria dos países democráticos, tais como os Estados Unidos e a França, sendo um prova
da crença na maturidade da vontade da maioria, quando esta decide pela manutenção de
uma administração bem-sucedida”, para então concluir pela possibilidade de reeleição,
por um período subsequente, dos titulares de cargos do Poder Executivo, permitindo-lhes
concorrer no exercício do cargo.1
Entendemos que essa opção do legislador reformador foi clara e consciente, não havendo
possibilidade de aplicação do § 6a do art. 14 da CF à presente hipótese, uma vez que se
trata de outra espécie de inelegibilidade relativa, aplicável somente ao chefe do Executivo
que pretenda candidatar-se a outros cargos.12 Nem tampouco nos parece correto qualquer
interpretação no sentido de possibilitar-se, com fulcro no art. 14, § 9a, da Constituição
Federal, a edição de lei complementar que preveja a necessidade de desincompatibilização
do Chefe do Executivo para candidatar-se à reeleição. O citado § 9a, assim, com o § 6a,
ambos do art. 14, estabelecem outras hipóteses de inelegibilidades relativas, que não se
confundem e nem podem ser confundidas com a hipótese descrita no § 5a do citado artigo.
Ressalte-se que a própria redação do § 9a do art. 14 deixa isso claro, ao afirmar que:
“Lei complementar estabelecerá outros casos de inelegibilidade...". Obviamente, essa lei
complementar deve estabelecer novas hipóteses, a fim de proteger a probidade administrativa,
a moralidade para o exercício do mandato e a normalidade e legitimidade
das eleições contra a influência do poder econômico ou o abuso do exercício de função,
cargo ou emprego na administração direta ou indireta, e não regulamentar as hipóteses
1 JOBIM, Nelson. Relatório da revisão constitucional: pareceres produzidos. Brasília: Senado Federal, 1994.
p. 57-5 8.1.1.
2 Logicamente, nada obsta o chefe d o Executivo a solicitar a o Poder Legislativo uma licença para poder concorrer
à reeleição, ou mesmo, renunciar para esse fim Nesse sentido decidiu o Tribunal Superior Eleitoral: “ A renúncia
d o Presidente da República, dos Governadores d e Estado ou do Distrito Federal e dos Prefeitos, a o respectivo
mandato, seis meses antes do pleito, não os torna inelegíveis ao mesmo cargo, para o período imediatamente
subsequente. A Constituição Federal não p revê com o causa de inelegibilidade a renúncia ao mandato executivo”
(TSE - Resolução nQ2(J. 114, de 10-3-98-C on su lta n° 3 66-C lasse 5a-D istrito Federal - Rei. Min. Néri da
Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 3 jun. 1998, p. 63).