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738 Direito Constitucional • Moraes
Ocorre que tanto o Supremo Tribunal Federal,1quanto o Senado Federal,12 entendem
que esse não está obrigado a proceder à edição da resolução suspensiva do ato estatal cuja
inconstitucionalidade, em caráter irrecorrível, foi declarada in concreto pelo Supremo Tribunal;
sendo, pois, ato discricionário do Poder Legislativo, classificado como deliberação essencialmente
política, de alcance normativo,3 no sentido referido por Paulo Brossard, de que
“tudo está a indicar que o Senado é o juiz exclusivo do momento em que convém
exercer a competência, a ele e só a ele atribuída, de suspender lei ou decreto declarado
inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal. No
exercício dessa competência cabe-lhe proceder com equilíbrio e isenção, sobretudo
com prudência, como convém à tarefa delicada e relevante, assim para os indivíduos,
como para a ordem jurídica”.4
Assim, ao Senado Federal não só cumpre examinar o aspecto formal da decisão declaratória
da inconstitucionalidade, verificando se ela foi tomada por quorum suficiente
e é definitiva, mas também indagar da conveniência dessa suspensão.
A declaração de inconstitucionalidade é do Supremo, mas a suspensão é função do
Senado. Sem a declaração, o Senado não se movimenta, pois não lhe é dado suspender a
execução de lei ou decreto não declarado inconstitucional,5 porém a tarefa constitucional
de ampliação desses efeitos é sua, no exercício de sua atividade legiferante.6
Porém, se o Senado Federal, repita-se, discricionariamente, editar a resolução suspendendo
no todo ou em parte lei declarada incidentalmente inconstitucional pelo Supremo
Tribunal Federal, terá exaurido sua competência constitucional, não havendo possibilidade,
a posteriori, de alterar seu entendimento para tornar sem efeito ou mesmo modificar
o sentido da resolução.7
Ressalte-se, por fim, que essa competência do Senado Federal aplica-se à suspensão
no todo ou em parte, tanto de lei federal, quanto de leis estaduais, distritais ou municipais,
declaradas, incidentalmente, inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.8
1 Mandado de Injunção n° 460-9-RJ, Rei. Min. Celso de Mello, Diário da Justiça, 16 jun. 1994, p. 15.509. No
mesmo sentido: STF - Mandado de Segurança na 7.248, de São Paulo, Ministro Victor Nunes Leal
2 Revista de Informação Legislativa n° 48/265 - ano 12 -1975 - Pareceres n° 154, de 1971; Parecer n° 261 de
1971; Parecer nD282, de 1971.
3 RTJ 38/19. E, ainda, Mário Guimarães (O juiz e a função jurisdicional, 1958, p. 264-265), Josaphat Marinho
CRevista de Informação Legislativa, v. 2/12) e Paulo Brossard (O Senado e as leis inconstitucionais in Revista de
Informação legislativa, v. 50/55); Nelson de Souza Sampaio (O STF e a nova fisionomia do Judiciário in Revista
Nomos, p. 30).
4 BROSSARD, Paulo. O Senado e as leis inconstitucionais. Revista de Informação Legislativa n° 50/55.
5 STF-ADI 3.929-MC, Rei. Min. Ellen Gracie, julgamento em 29-8-2007, Plenário, DJde 11-10-2007.
6 Neste sentido: Pareceres n°s 154 e 261 de 1971 da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal
(Revista de Informação Legislativa na 48/265). Igualmente, MARINHO, Josaphat. Revista de Informação Legislativa
ne 02/05.
7 MELLO FILHO, José Celso. Constituição... Op. cit. p.183, citando inclusive jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal (RTJ 38/5; 38/569; 39/628).
8 Por ex.: Em relação à lei estadual: Resolução do Senado Federal n° 81, de 1996, suspendendo a execução
do art. 2°, §§ 1°, 2° e 3°, da Lei n° 7.588, de 1989, e dos arts. 10 e 12, da Lei n° 7.802, de 1989, todos do Estado
de Santa Catarina. Em relação à lei municipal: Resolução do Senado Federal n° 80, de 1996, suspendendo