alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Organização Político-Administrativa 335
3.2.2 H ipóteses
A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para:1
I - manter a integridade nacional;
II - repelir invasão estrangeira ou de uma unidade da Federação em outra;
III - pôr termo a grave comprometimento da ordem pública;
IV - garantir o livre exercício de qualquer dos Poderes nas unidades da Federação;
V - reorganizar as finanças da unidade da Federação que:
a) suspender o pagamento da dívida fundada12 por mais de dois anos consecutivos,
salvo motivo de força maior;
b) deixar de entregar aos municípios receitas tributárias fixadas nesta constituição
dentro dos prazos estabelecidos em lei;
VI - prover a execução de lei federal, ordem ou decisão judicial;3
VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais:
a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático;
b) direitos da pessoa humana;
c) autonomia municipal;
d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta;
e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida
a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do
ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.4
3.2.3 Procedimento de intervenção federal
O procedimento de intervenção da União na autonomia política do Estado-membro
ou do Distrito Federal pode ser explicado em quatro fases, com a finalidade de evitar
a hipertrofia do Poder Executivo, observando-se, porém, que nenhuma das hipóteses
1 Assim, salienta o Ministro Celso de Mello, “que o tratamento restritivo, constitucionalmente dispensado ao
mecanismo da intervenção federal impõe q u en ã o se am pliem as hipóteses de sua incidência, cabendo ao intérprete
identificar, no rol exaustivo do art. 34 da Carta Política, os casos únicos que legitim am, em nosso sistema
jurídico, a decretação da intervenção fed eral nos Estados-membros” (STF - Intervenção Federal n2 591-9/BA
- Rei. Ministro-Presidente Celso de Mello, Diário da Justiça, Seção 1 ,16 set. 1998, p. 42).
2 O conceito de dívida fundada é jurídico-legal, conforme o disposto no art. 98 da Lei nú 4.320/67: “A dívida
fundada compreende os compromissos de exigibilidade superior a doze meses, contraídos para atender a desequilíbrio
orçamentário ou financiamentos de obras eserviços públicos.”
3 g j p „g e^em |,ora tardiamente, a decisão judicial veio a ser cumprida, com a desocupação do imóvel, pelos
esbulhadores, os autos da in terven çãofederaldevem ser arquivados” (Intervenção federal n“ 103-0/PR -Pleno
- Rei. Min. Néri da Silveira, Diário da Justiça, Seção I, 5 dez. 1997, p. 63.907).
4 Redação dada pela Emenda Constitucional nú 29, de 13-9-2000. A redação anterior, acrescentada pela Emenda
Constitucional n“ 14, de 12-9-96, previa: “aplicação do mínim o exigido da receita resultante de impostos estaduais,
compreendida a proveniente de receitas de transferência, na manutenção e desenvolvim ento do ensino".