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444 Direito Constitucional * Moraes
afirmado pelo Ministro Carlos Velloso, “pode, então, a CPI quebrar o sigilo dos
dados ou registros telefônicos de pessoa que esteja sendo investigada” ;1
• oitiva de testemunhas, inclusive com a possibilidade de condução coercitiva: as
comissões podem determinar a oitiva de qualquer pessoa, funcionário público -
inclusive Ministros de Estado - ou particular,12 desde que seja necessário para a
investigação.3 Ninguém pode escusar-se de comparecer à comissão parlamentar
de inquérito para depor.4 Como destacado pelo Ministro Sepúlveda Pertence, “a
Constituição explicitou dispor a Comissão Parlamentar de Inquérito dos “poderes
de investigação próprios das autoridades judiciais’, entre os quais avulta de
importância o de intimar, fazer comparecer, se for o caso, e tom aro depoimento
de qualquer pessoa sobre o fato determinado a cuja apuração se destinar: the
power to sendforpersons’’.5 6Observe-se, porém, que, assim como as autoridades
judiciais, os depoimentos nas CPIs deverão respeitar a existência de eventual
sigilo profissional, que, conforme proclamado pelo Supremo Tribunal Federal,
“tem alcance geral e se aplica a qualquer juízo, cível, criminal, administrativo
ou parlamentar”;5
• ouvir investigados ou indiciados:7 Nessas oitivas, a Constituição Federal consagra
o direito ao silêncio, inafastável inclusive pelas Comissões Parlamentares
1 VELLO SO , Carlos M ário da Silva. As com issões parlam entares de inqu érito e o sigilo das com unicações telefônicas.
Cadernos de D ireito Constitucionale Ciência Política, ns 26. São Paulo: R evista dos Tribunais, 1998. p.
53. No m esm o sentido: STF - “ CPI E FU N D AM E N TA Ç ÃO V ÁLID A. O Tribu nal in deferiu m andado de segurança
im petrado contra ato do presidente da CPI do N arcotráfico que decretara a quebra do sigilo bancário, fiscal e
telefôn ico do im petrante. Considerou-se não haver qualquer ilegalid ad e no ato im pugnado, um a v e z que a CPI
exerceu a sua com petência in vestigatória prevista no art. 58, § 3o, da CF, d e form a fundam entada, cum prido o
disposto no art. 93, IX, da CF” (S T F - Plen o - MS 23.556/DF - ReL Min. O ctavio G allotti, 14-9-2000. Informativo
STF na 202).
2 RUBIO, Ricardo M edina. La función constitucional de las comisiones parlamentarias de investigación. M adri:
C ivitas. p. 77.
3 STF - Pleno - HC n° 75.287-0 - m edida lim inar - Rei. M in. M au rício Corrêa, Diário da Justiça, Seção 1,30 abr.
1997, p. 16.302; STF - Pleno - H C n“ 71.231/RJ - ReL Min. Carlos V elloso, Diário da Justiça, Seção L 31 out.
1996, p. 42.014. Conferir, ainda, decisão do Presiden te d o Tribunal de Justiça do Estado d e São Pau lo, D esem ­
bargador Dirceu de M ello, em sede de Suspensão de Execução de m edida lim in ar n “ 48.640.0/1 (3 1 d e março
de 1998), onde se salientou que “ não em erge, do nosso ordenam ento ju rídico, a im possibilidade da com issão
parlam en tar de inquérito, regu larm en te constituída, co n voca r cidadãos, sob pen a de condução coercitiva, para
prestarem esclarecim entos a respeito de f atos diretam en te relacion ados com a m a téria o b je to da investigação.
E, exatam ente para legitim ar tal atuação, dotou o Constituinte as com issões parlam entares d e inquéritos d e p o ­
d eres de investigação próprios das autoridades ju diciais” . Essa decisão m onocrática fo i con firm ada por votação
unânim e em Sessão Plenária do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, no A g ra v o R egim en tal n° 48.640-
0/3-01, Rei. Des. Dirceu de M ello (2 9 de abril de 1998), on de fic o u salientado que “ a m an u tenção da lim inar,
dispensando os impetrantes de prestarem esclarecim entos perante a Comissão Parlam entar de Inquérito, cerceia
a a tivid a d e fiscalizadora que exerce o Poder Legislativo sobre os negócios que digam respeito à gestão da coisa
pública, com o é o caso da a tivid a d e que gira em torno de certas m odalidades de jogos de azar, excepcionalm ente
adm itidos pelo nosso ordenam ento ju ríd ico” .
4 R T J 163/626.
5 STF - P len o - HC na 79.244-8/DF - m e d id a lim inar - Rei. M in . Sepúlveda Pertence.
6 STF - HC na 71.039/RJ - Rei. M in. Pau lo Brossard, decisão: 7 abril 1994. Conferir, ainda: STF - Pleno - HC
n s 71.261/RJ - Rei. Min. Sepúlveda Pertence. Conferir, tam bém , KTJ 163/626.
7 STF - HC na 71.039/RJ - Rei. M in. Pau lo Brossard, decisão: 7 abril 1994. Conferir, tam bém , RTJ 163/626.