alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

4 7 2 Direito Constitucional • Moraes
critérios não são jurídico-normativos, mas movidos por motivos políticos de conveniência
e oportunidade.
C. S u sta çã o d o a n d a m e n to da a çã o p e n a l e c o n cu rs o d e a g e nte s
Na hipótese de ocorrer a sustação do andamento da ação penal em relação ao parlamentar
e existindo concurso de agentes com não parlamentar, o processo deverá ser separado,
enviando-se os autos à Justiça comum, para que prossiga no processo e julgamento
do coagente não parlamentar, enquanto a prescrição estará suspensa para o parlamentar.
Observa-se que, na hipótese de concurso de agentes, na vigência da redação anterior
do art. 53 - que exigia prévia licença da Casa respectiva para o processo contra parlamentar
-, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou-se no sentido de autorizar a
separação do processo penal condenatório, com fulcro no art. 80 do Código de Processo
Penal, sempre que, havendo diversos denunciados, e sendo um deles parlamentar, a Casa
Legislativa a que este pertence deixar de conceder autorização ou abstiver-se de qualquer
deliberação sobre o pedido de licença.1
D .
S u s ta ç ã o d o pro cesso e su spensã o da p re s c riç ã o
Nas infrações penais praticadas por parlamentares após a diplomação, havendo
possibilidade de sustação da ação penal perante o Supremo Tribunal, o texto constitucional,
com a finalidade de evitar impunidade, determina que a prescrição ficará suspensa
enquanto durar o mandato.12
Dessa forma, o termo inicial para a suspensão da prescrição coincide com o momento
em que a Casa Legislativa susta o andamento da ação penal; e o termo final para essa
suspensão será o término do mandato.
O texto constitucional anterior a EC n2 35/01 não previa prazo para deliberação sobre
a então necessária licença para processar criminalmente os congressistas, podendo
a Casa Legislativa negá-la ou concedê-la imediatamente, ou, ainda, protelar a discussão
indefinidamente. Previa, porém, que o indeferimento do pedido de licença ou a ausência
de deliberação suspendesse a prescrição, enquanto durar o mandato. Assim, negada a
licença pela Casa Legislativa respectiva, ou, ainda, tendo ela omitido-se de deliberar sobre
o pedido, seja por discricionariedade política, seja por entender que as provas apresentadas
eram insuficientes para embasar uma ação penal contrao congressista, o Supremo
Tribunal Federal não poderia receber a denúncia ou queixa-crime e, consequentemente,
a prescrição seria suspensa, enquanto durasse o mandato.
O termo inicial da suspensão da prescrição dava-se com o primeiro momento que
acarretasse empecilho ao exercício da jurisdição, que se manifestava desde quando se
fizesse necessário paralisar o procedimento e aguardar a deliberação do Parlamento.
Consequentemente, o termo inicial da suspensão da prescrição era o momento em que,
1 STF - Inquérito n° 736-6/MS - Questão de o rd e m -R e i. M in. Celso de M ello, D iário da Justiça, Seção 1,13
out. 1993, p. 32.248; STF - Pleno - Inquérito n° 961-0/SP- Questão d e ordem - Rei. Min. Celso de M ello, Diário
da Justiça, Seção 1,20 set. 1995, p 30.266; BTJ161/14.
2 STF - Pleno - IN Q O n° 1.566-1/AC- Rei. M in. Sepúlveda Pertence, D iário da Justiça, Seção 1,22 mar. 2002,
p. 32.