alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Administração Pública 3 8 9
à responsabilidade civil objetiva do Poder Público pelos danos a que os agentes
públicos houverem dado causa, por ação ou por omissão. Essa concepção teórica,
que informa o princípio constitucional da responsabilidade civil objetiva do Poder
Público, faz emergir, da mera ocorrência de ato lesivo causado à vítima pelo Estado,
o dever de indenizá-la pelo dano pessoal e/ou patrimonial sofrido, independentemente
de caracterização de culpa dos agentes estatais ou de demonstração de falta
do serviço público. Os elementos que compõem a estrutura e delineiam o perfil da
responsabilidade civil objetiva do Poder Público compreendem (a) a alteridade do
dano, (b) a causalidade material entre o eventus damni e o comportamento positivo
(ação) ou negativo (omissão) do agente público, (c) a oficialidade da atividade
causai e lesiva, imputável a agente do Poder Público, que tenha, nessa condição
funcional, incidido em conduta comissiva ou omissiva, independentemente da
licitude, ou não, do comportamento funcional (R T J 140/636) e (d) a ausência
de causa excludente da responsabilidade estatal (RTJ 55/503 - R TJ 71/99 - RTJ
91/377 - R T J 99/1155- R T J 131/417).
O princípio da responsabilidade objetiva não se reveste de caráter absoluto, eis que
admite o abrandamento e, até mesmo, a exclusão da própria responsabilidade civil do
Estado, nas hipóteses excepcionais configuradoras de situações liberatórias - como o caso
fortuito e a força maior - ou evidenciadoras de ocorrência de culpa atribuível à própria
vítima (RDA 137/233- R T J 55/50).”1
As características básicas do preceito constitucional consagrador da responsabilidade
civil objetiva do Poder Público (CF, § 6a do art. 37) são:
• as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de
serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,
causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contrao responsável nos
casos de dolo ou culpa;12
• a obrigação de reparar danos patrimoniais decorre de responsabilidade civil
objetiva. Se o Estado, por suas pessoas jurídicas de direito público ou pelas de
direito privado prestadoras de serviços públicos, causar danos ou prejuízos aos
indivíduos, deverá reparar esses danos, indenizando-os, independentemente
de ter agido com dolo ou culpa;3
1 STF - I a T. - Rextr. n° 109.615-2/RJ, Rei. M in. C elso de M ello, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 2 ago. 1996, p.
25.785. N o mesmo sentido: I n f o r m a t iv o S T F - Brasília, 15 a 19 abr. 1996 - n° 27. RE 140.270-MG, Rei. Min.
M arco Aurélio, 15-4-96.
2 A responsabilidade civil do Estado abrange, inclusive, os atos dos agentes notariais, pois, conform e decidiu
o Supremo Tribunal Federal, “ Os cargos notariais são criados por lei, providos mediante concurso público e os
atos de seus agentes, sujeitos à fiscalização estatal, são dotados de fé pública, prerrogativa esta inerente à ideia
de poder delegado do Estado. 2. Legitim idade passiva a d c a u s a m do Estado. Princípio da responsabilidade.
Aplicação. A to praticado p elo agente delegado. Legitim idade passiva do Estado na relação jurídica processual,
em fa ce da responsabilidade objetiva da Adm inistração” (STF - 2a T. - Rextr. n2 212.724-8/MG - Rei. Min.
M aurício Corrêa, D i á r i o da J u s t iç a , Seção I, 6 ago. 1999, p. 48).
3 STF - I a T. - RE n° 327.904-1/SP - Rei. Min. Carlos Britto, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção I, 8 set. 2006, p. 43; STJ
- 2 aT. -R esp. n° 38.792-0/SP-R el. Min. Peçanha Martins, D i á r i o d a J u s tiç a , Seção 1, 28 abr. 1997 - E m e n t á r i o