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5 1 2 Direito Constitucional • Moraes
VI A renúncia ao cargo, apresentada na sessão de julgamento, quando já iniciado
este, não paralisa o processo de impeachment.
VII - Os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade administrativa
(CF, art. 37).
VIII - A jurisprudência d o Supremo Tribunal Federal relativamente aos crimes de
responsabilidade dos Prefeitos Municipais, na forma do Decreto-lei ne 201, de 27-
2-1967. Apresentada a denúncia, estando o Prefeito no exercício do cargo, prosseguirá
a ação penal, mesmo após o término do mandato, ou deixando o Prefeito,
por qualquer motivo, o exercício do cargo.
IX - Mandado de segurança indeferido (Mandado de Segurança ne 21.689-1/
maioria de votos, Diário da Justiça, p. 18.871, sexta-feira, 7 abr. 1995).”
No mesmo sentido a doutrina já apontava, como ressaltado por Michel Temer, que
a renúncia, quando
“já iniciado o processo de responsabilização política, tornaria inócuo o dispositivo
constitucional se fosse obstáculo ao prosseguimento da ação. Basta supor a hipótese
de um Chefe de Executivo que, próximo do final de seu mandato, pressentisse a inevitabilidade
da condenação. Renunciaria e, meses depois, poderia voltar a exercer
função pública... Assim, havendo renúncia, o processo de responsabilização deve
prosseguir para condenar ou absolver, afastando, ou não, sua participação da vida
pública pelo prazo de oito anos”.1
F. Poder Judiciário e possibilidade de alteração da decisão do Senado Federal,
no caso de crime de responsabilidade do Presidente da República
O Supremo Tribunal Federal, no citado Mandado de Segurança, por maioria de votos,
decidiu pela impossibilidade de o Poder Judiciário alterar a decisão do Senado Federal.12
Importante transcrever trecho do voto proferido pelo Ministro Paulo Brossard:
“A minha conclusão não decorre do fato de tratar-se de questão política, como por
vezes se diz, ou interna corporis. Embora o processo seja marcadamente político,
a sanção política, as infrações políticas, isto não importa em associar-se o impeachment
às questões meramente, puramente ou exclusivamente políticas, segundo
o sentido que essas expressões têm na linguagem do Direito Constitucional. O meu
entendimento se funda no fato de a constituição haver reservado ao Senado toda
a jurisdição a respeito da matéria, e excluído, por conseguinte, a interferência do
Poder Judiciário. Não fora assim e a última palavra, direta ou indiretamente, seria
dada pelo STF e não pelo Senado.
1 TEMER, Michel. Constituição e... Op. cit. p. 168. No mesm o sentido, ainda, M O TA, Leda Pereira; SPITZ-
COVSKY, Celso. Op. cit. p. 178.
2 Mandado de Segurança n° 21.689-1, Diário da Justiça, 7 abr. 1995, p. 18.871.