alexandre-de-moraes-direito-constitucional-2014

Processo Legislativo 6 6 1
“não só os órgãos judiciais e administrativos e o processojudicial e administrativo,
mas também os conteúdos das normas individuais, as decisões judiciais e os atos
administrativos que devem emanar dos órgãos aplicadores do direito”.1
O desrespeito às normas de processo legislativo constitucionalmente previstas acarretará
a inconstitucionalidade formal da lei ou ato normativo produzido, possibilitando
pleno controle repressivo de constitucionalidade por parte do Poder Judiciário, tanto
pelo método difuso quanto pelo método concentrado. Saliente-se, ainda, que mesmo
durante o processo legislativo, os parlamentares têm o direito público subjetivo à fiel
observância de todas as regras previstas constitucionalmente para a elaboração de cada
espécie normativa, podendo, pois, socorrerem-se ao Poder Judiciário, via mandado de
segurança.12
Observe-se que o Supremo Tribunal Federal considera as regras básicas de processo
legislativo previstas na Constituição Federal como modelos obrigatórios às Constituições
Estaduais,3 declarando que o modelo estruturador do processo legislativo, tal como
delineado em seus aspectos fundamentais pela Carta da República, impõe-se, enquanto
padrão normativo, de compulsório atendimento, à observância incondicional dos Estados-
-membros.4
Importantíssimo ressaltar, por tratar-se de norma geral de processo legislativo,
aplicável a todos os entes federais, que a Constituição de 1988 aboliu o instrumento do
decurso de prazo,5 verdadeira aberração legislativa que constituía um capitis diminutio ao
Poder Legislativo, pois permitia a aprovação de um projeto de lei ou Decreto-lei, sem que
houvesse análise por parte do Congresso Nacional.
O presente estudo, para fins didáticos, será desmembrado em três partes: noções
gerais, processo legislativo ordinário e espécies normativas.
1 KELSEN, Hans. General cheory oflawState. Londres: H arvard U n iveráty Press, 1949. p. 130.
2 STF - Pleno - MS n° 22503-3/DF - Rei. p/Acórdão: M in . M aurício Corrêa, Diário da Justiça, Seção 1,6 jun.
1997, p. 24.872. Sobre a possibilidade d e controle difuso da constitucionalidade do devido processo legislativo, por
m eio de mandado de segurança ajuizado por membro do Congresso Nacional, c f.: Capítulo 1 2 -Iten s9.1.5 e9.1.6.
3 Neste sentido: STF - Pleno - Adin n ° 822/RS, Rei. M in. Sepúlveda Pertence; R TJ150/482.
4 STF - P len o - Adin nc 1.254-1/RJ - M ed id a liminar - R ei. Min. Celso de M ello , Diário da Justiça, seção I,
18 ago. 1995, p. 24.894. N o m esm o sentido, os seguintes precedentes: A d in n° 822-RS, ReL Min. Sepúlveda
Pertence; Adin ns 774, Rei. Min. Celso de M ello; Adin ns 582-SP, ReL Min. Néri da Silveira (RTJ 138/76); Adin
na 152/MG, ReL Min. lim ar G alvão (RTJ 141/355); Adin na 645-DF, Rei. M ia lim ar Galvão (RTJ 140/457).
5 Nesse sentido: S T F -P le n o -R E 2 1 2 .5 9 6 / S P -R e l. M in. CezarPeluso, decisão: 27-9-2006 - Informativo STF
na 442, p. 1 N o regim e constitucional anterior: CF/67-69: arL 5 1 - 0 Presidente da República poderá enviar
ao Congresso Nacional projetos de lei sobre qualquer matéria, os quais, se o solicitar, serão apreciados dentro
de quarenta e cinco dias, a contar do seu recebim ento na Câmara dos Deputados, e de igual prazo no Senado
FederaL § I a A solicitação do prazo mencionado neste artigo poderá ser feita depois da remessa do projeto e em
qualquer fase de seu andamento. § 22 Se o Presidente da República ju lgar urgente o projeto, poderá solicitar que
a sua apreciação seja feita em sessão conjunta do Congresso Nacional, dentro do prazo de quarenta dias. § 3 °Na
falta de deliberação dentro dos prazos estabelecidos neste artigo e no parágrafo anterior, cada pro jeto será incluído
automaticamente na ordem do dia, em regime de urgência, nas dez sessões subsequentes em dias sucessivos; se, ao
final dessas, não fo r apreciado, considerar-se-á definitivamente aprovado. Igualm ente, o art. 55 da constituição
anterior, referindo-se ao processo legislativo do antigo Decreto-lei, remetia-o ao § 3a, do art. 51.